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O direito de reunião previsto no artigo 5 da constituição alcança shows em local público? Cabe à Policia Militar regular as condições de eventos em local público? (A. – São Gonçalo / RJ)

[ São duas: 1ª) Se o direito de reunião previsto no art. 5º, XVI CF, alcança também o direito de o cidadão realizar shows artísticos e musicais em local público? 2ª) Se a Secretaria Estadual de Segurança Pública pode editar Ato Administrativo garantindo a Polícia Administrativa (PM), regular as condições, datas, horários, etc. para realizar [...]

By | março 17th, 2014|

Pode parte de avenida ser fechada com um caminhão/carro de som, de tarde até a madrugada, para festa junina ou até mesmo para um evento religioso? Não é preciso autorização da prefeitura para fechar a via? É possível evitar isso? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a reunião de pessoas por si só não precisa ser autorizada, desde que [...]

By | abril 27th, 2013|