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Ao vender um carro usado para outra pessoa, posso ser responsabilizado por defeitos que apareçam após a venda? Por quanto tempo? (S.R.B. – Campinas / SP)

  Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]

By | junho 2nd, 2014|

Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

  Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo [...]

By | maio 22nd, 2014|

Houve uma cobrança indevida no meu cartão de crédito. Perdi o prazo de contestação, o que posso fazer? (V. M. – Poções / BA)

Neste caso, provavelmente não haverá êxito em contestar administrativamente a despesa. Sabendo qual o estabelecimento em que se realizou a compra não reconhecida, o ideal é pagar a fatura, para evitar a incidência de encargos, e então ingressar com processo judicial em face tanto da administradora do cartão de crédito quanto do vendedor beneficiado (loja). [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

[Qual o limite para denunciar a falha de um produto nos canais de reclamação e denúncia sem que isto retorne como um processo por parte dos fabricantes/revendedores? A divulgação em grande escala para órgãos públicos (MP, Senacon, Comissões de Defesa do Consumidor) e para órgãos privados (sites de reclamação, revistas especializadas) de um defeito num produto, [...]

By | abril 22nd, 2013|