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Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita? (E. M. – São Bento do Sul / SC)

  Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA [...]

By | julho 23rd, 2014|

Qual o percentual pago para um advogado em uma ação judicial? (A. – São José dos Campos / SP)

  Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: [...]

By | junho 4th, 2014|

Empresa de formatura pode cobrar multa pela transferência do contrato sem essa cláusula? (T.M. – Uberlândia / MG)

  [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa [...]

By | maio 22nd, 2014|

Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Em um inventário o advogado quer cobrar pelo processo e pelo valor de avaliação dos bens, isso confere? (D.F. – Campos Gerais / MG)

O artigo 22 do Estatuto da OAB prevê a fixação de tabela de honorários mínimos, que são uma recomendação ao advogado para que ao fixar os honorários contratuais o faça ao menos no valor mínimo ali indicado. A finalidade desta orientação é evitar o aviltamento da profissão pela cobrança de honorários em valor baixo, incompatíveis [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Por motivos pessoais pedi o cancelamento de meu curso de idiomas, porém, não aceitam a devolução dos livros e DVDs e continuam me cobrando, contra o contrato, como devo proceder? (T. S. – Itapevi / SP)

[ Bom dia, há alguns meses entrei em um curso  de língua estrangeira, por motivos pessoais e financeiros solicitei o cancelamento do curso e ocorreu tudo certo. Em relação ao cancelamento do material didático foi dito que isso não era possível, pois teria que continuar pagando o material no valor de R$ 5.187,36 tentei entrar [...]

By | novembro 15th, 2013|