Gostaria de saber se, em ação revisional de alimentos, é preciso e devo apresentar a contestação em audiência marcada para data anterior ao término do prazo de defesa, ou tenho que esperar o fim do prazo? (N. – Florianópolis / SC)

O art. 13 da Lei 5478/78 estabelece que às ações revisionais de alimentos se aplica o mesmo procedimento previsto para as ações de alimentos. Assim, na forma do art. 5º, desta lei, o réu é citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, a partir de quando será fixado prazo para contestação. Sendo previamente […]