• Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar […]

    Published On: novembro 30th, 2015Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, ServiçoTags: , ,
  • Os artigos 2º e 3º da lei 8078/90 estabelecem os conceitos de “fornecedor” e de “consumidor”, que são de caráter estritamente econômico: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja […]

    Published On: novembro 16th, 2015Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Direito do ConsumidorTags: ,
  • Sendo este o caso, houve falha na prestação do serviço bancário, pelo fechamento unilateral pelo banco da conta corrente ou poupança do cliente, mais ainda se com saldo, o que se enquadra na aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163 min readCategorias: Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: , ,
  •   A obrigação legal de troca do produto (no caso, roupa) somente está caracterizada ante a existência de defeito ou vício no mesmo. E assegura-se ainda a possibilidade de cancelamento do contrato quando, em razão do modo como se faz a  compra (por telefone, ou pela internet, por exemplo) o consumidor somente tem acesso ao […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, ProdutoTags: ,
  •   [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20142,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,
  • Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,5 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,
  •   Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,
  • Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,
  • A Rádio Senado informa que a Comissão de reforma do Novo Código de Defesa do Consumidor (nCDC) deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs. Veja aqui a notícia. Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola […]

    Published On: novembro 28th, 2013Last Updated: novembro 28th, 20130,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags:
  • A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o […]