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Mandado de segurança pode anular questão de prova em concurso público? (J. P. G. S. – s/cidade / s/UF)

  O primeiro ponto a pensar sobre a pergunta formulada é que os tribunais não aceitam, majoritariamente, a revisão de questão de concurso, por entender que tal importaria em violar o mérito administrativo. Veja alguns julgados nesse sentido: 0324238-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 19/05/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Apelação. [...]

By | julho 10th, 2014|

Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE)

Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada [...]

By | maio 22nd, 2014|

O tempo de estágio probatório incompleto de um concurso público pode ser aproveitado em outro concurso público? (R.R. – Brasília / DF)

[ Em janeiro desse ano fui nomeada em um concurso público que havia passado. Assumi o cargo, trabalhei dois meses (até março) e fui nomeada em outro concurso. O estágio probatório em cada um é obrigatório, mas esses dois meses que já trabalhei no primeiro órgão onde fui chamada já contam para o tempo a [...]

By | março 15th, 2014|

Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

[ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo?  (L. G. – Cupira / PE) ]  No caso de concurso público, no período [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Nas últimas eleições eu não votei e nem justifiquei, mas paguei a multa. Isso me impedirá de assumir vaga em concurso público? ( W. – Cacoal / RO)

A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Lei posterior poderá mudar as exigências de documentação (nível de escolaridade) do edital de concurso público que já foi iniciado? (L. S. – São Pedro / São Paulo)

A lei posterior poderá mudar as exigências para o cargo objeto do edital, e sendo o edital um ato administrativo, terá que atender à legalidade, devendo ser adaptado à nova lei. O concurso deverá, portanto, ser refeito. Não será possível ao aprovado em concurso regulado por edital incompatível com a lei nova, vir a ser [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Sou servidor público no estado de São Paulo e vou prestar outro concurso, com salário menor e sem benefícios, vantagens ou gratificações. Meu salário vai diminuir? ( G.C – Santa Bárbara D’Oeste  / SP)

Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por [...]

By | novembro 18th, 2013|

Servidor público estável estadual que solicite vacância ao ser aprovado em cargo federal, tem direito a recondução se inabilitado no estágio probatório federal? (R.B. – São Luís / MA)

A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado [...]

By | novembro 18th, 2013|

Passei no concurso do Banco do Brasil para o interior do Ceará, e minha noiva em um mestrado na UFC em Fortaleza. Tenho direito de remoção para Fortaleza? (T. A. – Mossoró / RN)

O art. 36 da lei 8.112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no [...]

By | novembro 15th, 2013|

Em concurso público, para Perito Criminal Federal da Polícia Federal é de natureza civil ou militar? Qual é a idade da aposentadoria compulsória, a civil ou a policial? ( R. F. – Salvador / BA)

O cargo em questão, de perito criminal federal, é de natureza policial, sendo uma das carreiras previstas como de função policial, conforme o edital e o site da PF, e é regida pelo estatuto jurídico dos policiais federais. Assim, a aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade.  O fundamento legal, contudo, não é [...]

By | setembro 21st, 2013|

Sou servidor público há muitos anos e nunca recebi uma promoção. Meu cargo vai ser extinto. Deveria ser reenquadrado? Tenho direito a ser promovido, se todos foram? (M. N. – Manaus / AM)

Para uma resposta exata, seria necessário saber: se o servidor é concursado; em que circunstâncias foi criado o quadro suplementar (que pode ser decorrente da manutenção de servidores não concursados no quadro de pessoal, sem integrar, contudo, o quadro permanente; ou da aprovação de um novo plano de cargos em que aquele cargo não foi [...]

By | setembro 10th, 2013|

Passei em um concurso federal e estão me pedindo atestados de antecedentes criminais e certidões negativas dos foros das cidades onde morei. Não consigo retirar todas pela internet, pois uma deu positiva e outra por meu nome ser muito comum. Não vou poder assumir a vaga? (C.F. – Brasília / DF)

Sobre a dificuldade no acesso às certidões, uma boa solução para o caso é utilizar-se dos serviços do Cartório Postal . Embora tenha um custo, por certidão pedida, é possível obter certidões de todo o Brasil, que são entregues no endereço indicado pelo solicitante. É um serviço de intermediação, em que a solicitação é feita pela [...]

By | agosto 12th, 2013|

Pode a administração pública lançar novo edital de concurso e não convocar ou chamar os aprovados excedentes ao número de vagas oferecidas em edital anterior? (F. A. – Aruja / SP)

No caso de concurso público, no período de validade do concurso previsto em edital (normalmente fixado em 2 anos), os aprovados no concurso em vigor devem ser chamados, se dentro do número de vagas oferecidas, tendo direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, por exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0004911-54.2009.8.19.0028 - REEXAME [...]

By | agosto 12th, 2013|

Em um concurso público o Edital não fala expressamente em exame toxicológico, mas eles pedem o tal exame que é caro, e tem janela de detecção de 180 dias. Se o candidato tiver fumado maconha dentro desse período, e hoje não fuma mais, há algum recurso caso seja eliminado pelo teste toxicológico que é feito a partir do cabelo? (W. C. – Salvador/BA)

A aprovação em concurso público é uma exigência constitucional para investidura em cargo ou emprego público, cf. art. 37, II, da CF/88.  O edital fixa as regras do concurso, é um ato vinculado, que obriga tanto os candidatos como a administração pública (artigos 11 e 12, §1º, da Lei 8112/90). A reprovação em exame toxicológico [...]

By | abril 2nd, 2013|