[ Tenho um apartamento e pretendo troca-lo por outro, mas esse que irei adquirir quero colocar no nome dos meus filhos, sendo que ficará um dívida no banco. Pode? (J.O.M. – Siriri / SE) ] É possível, a depender do agente financeiro que fará o financiamento, e da modalidade de garantia do contrato a ser [...]
A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 - INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento [...]
[ Comprei uma casa já há cinco anos, tenho fotos que comprovam que já no segundo ano apresentava vários defeitos, agora apareceram mais. Liguei para a imobiliária, e eles me falaram que eles não têm nenhuma responsabilidade, e só com o construtor, isso e real, pois comprei a casa com eles? (F. – Araucária / [...]
Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]
[ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – [...]
A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras [...]
[Tenho uma casa herdada e mais quatro irmãos. Tenho a intenção de ficar com a casa comprando a parte dos outros. Estou morando na casa. Comecei comprando uma parte de uma irmã ficando ainda um valor para paga-la. Acontece que o outro irmão resolveu entrar na história e disse que eu teria 30 dias para [...]