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Posso comprar roupas, trocar a etiqueta e vender em minha loja? (R.F. – Nova Iguaçu / RJ)

A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 - INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento [...]

By | julho 23rd, 2014|

Ao vender um carro usado para outra pessoa, posso ser responsabilizado por defeitos que apareçam após a venda? Por quanto tempo? (S.R.B. – Campinas / SP)

  Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]

By | junho 2nd, 2014|

O comprador do imóvel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso não está errado? (C.R.S. – São Paulo / SP)

[ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – [...]

By | março 24th, 2014|

Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras [...]

By | novembro 12th, 2013|

Herdei uma propriedade junto com meus irmãos. Moro e tenho a intenção de ficar com a casa comprando a parte dos outros. Não terminei de pagar uma parte de minha irmã e meu outro irmão me obriga a fazer isso ameaçando cancelar o negócio e a vender para ele. Pode isso? Sou obrigado a vender para ele? E a parte que já paguei? ( B. – Sorocaba / SP)

[Tenho uma casa herdada e mais quatro irmãos. Tenho a intenção de ficar com a casa comprando a parte dos outros. Estou morando na casa. Comecei comprando uma parte de uma irmã ficando ainda um valor para paga-la. Acontece que o outro irmão resolveu entrar na história e disse que eu teria 30 dias para [...]

By | maio 3rd, 2013|