• É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20141,1 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20167 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • O bebê que ainda não nasceu, tem sim, direito a alimentos. Os devidos ao nascituro são os alimentos civis, e não apenas os naturais, e independem de eventual direito da mãe a alimentos. A questão se regula, atualmente, pela lei 11.804, de 05/11/2008, segundo a qual pode a gestante, em nome próprio, pleitear alimentos gravídicos, […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20142 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , , , ,
  • A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20141,1 min readCategorias: Alimentos, Direito de Família, Poder FamiliarTags: , , , , ,
  • São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 30th, 20140,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,5 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,6 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • Os deveres dos pais são quanto à pessoa dos filhos e quanto ao patrimônio dos filhos. Decorrem do poder familiar. Quanto à pessoa dos filhos, o poder familiar importa em (art. 1.634, CC): I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para […]

    Published On: agosto 27th, 2014Last Updated: agosto 27th, 20143,3 min readCategorias: Direito de Família, Poder FamiliarTags: , , , , , ,
  • Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
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    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever […]

    Published On: março 17th, 2014Last Updated: março 17th, 20141 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • [ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, […]
    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20142,5 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , ,
  • [ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas  as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa […]
    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: fevereiro 4th, 20141,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Direito de Família, Procedimentos Especiais, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: ,
  • A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos […]

    Published On: julho 16th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,3 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: , , , ,
  • Os alimentos são prestações dadas por uma pessoa a outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1920, do Código Civil, o indispensável […]

    Published On: junho 20th, 2013Last Updated: fevereiro 5th, 20143,1 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • O art. 13 da Lei 5478/78 estabelece que às ações revisionais de alimentos se aplica o mesmo procedimento previsto para as ações de alimentos. Assim, na forma do art. 5º, desta lei, o réu é citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, a partir de quando será fixado prazo para contestação. Sendo previamente […]

    Published On: junho 20th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161 min readCategorias: Ação de Alimentos, Direito de FamíliaTags: , , , ,
  • A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua […]

    Published On: março 10th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Alimentos, Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , , ,