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Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução [...]

By | agosto 29th, 2014|

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente [...]

By | agosto 29th, 2014|

Como são fixados os alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em [...]

By | agosto 29th, 2014|

Qual a diferença entre obrigação alimentar e dever de sustento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

By | agosto 29th, 2014|

Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, [...]

By | agosto 29th, 2014|

Quais as características dos alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o [...]

By | agosto 28th, 2014|

Quais as espécies de alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm [...]

By | agosto 28th, 2014|

O que são alimentos em direito de familia? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código [...]

By | agosto 28th, 2014|

Quais os deveres dos pais para com os filhos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os deveres dos pais são quanto à pessoa dos filhos e quanto ao patrimônio dos filhos. Decorrem do poder familiar. Quanto à pessoa dos filhos, o poder familiar importa em (art. 1.634, CC): I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para [...]

By | agosto 27th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio [...]

By | julho 23rd, 2014|

Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever [...]

By | março 17th, 2014|

Moro na casa de meu companheiro e seu filho, temos mais dois filhos pequenos. Quero me separar. Devo sair e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que deixar a casa com nossos dois filhos pequenos? (A. – Belo Horizonte / MG)

[ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Como farei a empresa identificar o alimentante, se o processo corre em segredo de justiça e só constam as iniciais? Minha petição só constarão das iniciais? (R. R. – Cabo / PE)

[ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas  as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Existe possibilidade, cabe revisão de pensão alimentícia de pai e mãe para filho baseado no imposto de renda? Caberia recebimento das diferenças passadas? ( L. – Rio de Janeiro / RJ)

A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos [...]

By | julho 16th, 2013|

Filho de pai ausente é obrigado a sustentá-lo? Ele nunca pagou pensão e nunca teve um relacionamento de afeto com os filhos, a justiça pode me obrigar e a minha irmã a pagar um auxílio financeiro ou a cuidar dele? (V.O. – Poços de Caldas / MG)

Os alimentos são prestações dadas por uma pessoa a outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1920, do Código Civil, o indispensável [...]

By | junho 20th, 2013|

Gostaria de saber se, em ação revisional de alimentos, é preciso e devo apresentar a contestação em audiência marcada para data anterior ao término do prazo de defesa, ou tenho que esperar o fim do prazo? (N. – Florianópolis / SC)

O art. 13 da Lei 5478/78 estabelece que às ações revisionais de alimentos se aplica o mesmo procedimento previsto para as ações de alimentos. Assim, na forma do art. 5º, desta lei, o réu é citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, a partir de quando será fixado prazo para contestação. Sendo previamente [...]

By | junho 20th, 2013|

É possível ao cônjuge divorciado cobrar alimentos pós-divórcio, mesmo que tenha aberto mão nos autos? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua [...]

By | março 10th, 2013|