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Um juiz estadual, magistrado, pode conceder uma liminar de abrangência em todo o território nacional? (M. P. – Belém / PA)

A resposta é sim. Um juiz estadual, magistrado, pode conceder uma liminar que abranja todo o território nacional. Em uma lide individual, por exemplo, um consumidor em face da operadora de seu plano de saúde, de abrangência nacional, a liminar que determine, por exemplo, o cumprimento do contrato, terá efeito em todo o país, na [...]

By | 2016-10-23T20:19:26+00:00 agosto 11th, 2013|