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Qual o limite mínimo para se ajuizar ação em juizado especial cível, lei 9099/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para ação de cobrança em razão dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena / MG)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

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[Existe algum artigo ou livro que aborda a falta de limite mínimo para se ajuizar uma causa no Juizado Especial Civel? Por exemplo, o sujeito ajuiza uma açao de cobrança no importe de  R$20,00 ( vinte reais), uma vez que os gastos que o Estado tem para processar tal açao, é além da pretençao do autor. (C. F. Conselheiro Pena / MG)] 

A Lei 9099/95, que regula o procedimento nos juizados especiais cíveis, não prevê valor mínimo para o pedido. Havendo pretensão resistida, ou seja, havendo uma pessoa com um direito em tese violado, tem esta o direito de pleitear em face do Estado uma resposta judicial a sua causa, não havendo dispositivo legal que autorize o Estado, através de seu representante, o julgador, a negar resposta a esta pretensão, ainda que não seja positiva (por exemplo, se julgado improcedente o pedido).

E um dispositivo legal neste sentido teria grandes chances de ser considerado inconstitucional, pois a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, princípio conhecido como da inafastabilidade da jurisdição, e que assegura a todos o direito de levar sua causa, qualquer que seja o valor, ao conhecimento do Estado, representado pelo juiz, para uma decisão.

Vale lembrar, contudo, que deve haver bom senso, pois de fato, qualquer processo, independentemente do valor,  mobilizará toda a máquina administrativa do judiciário. Se não for, realmente necessária a propositura de ação, sendo possível a conciliação entre as partes, será muito melhor, mais rápido e simples, em razão dos gastos de recursos e tempo do estado e das partes com o processo.

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By | 2016-10-23T20:19:27-02:00 julho 13th, 2013|