Você está em:Home/Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

Este artigo foi útil? NadaPoucoRazoávelBastanteMuito Útil ( 5,00 / 5,00 em 1 votos )
Loading...

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V – gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.”

Assim, o que faz o membro do Ministério Público no regular exercício de sua função não gera dever de indenizar.

Por isso, não é correto ingressar com a ação indenizatória em face do próprio membro do Ministério Público, mas contra o ente estatal ao qual se vincula (União, se for Ministério Publico federal, Estado, se estadual).

O ente então, configurado o dolo do membro do Ministério Público, poderá ingressar com ação de regresso, para dele se ressarcir do que tiver gasto indenizando a pessoa lesada.

By | 2016-10-23T20:19:18-02:00 setembro 26th, 2013|