O recurso de agravo é regulado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 496, II (São cabíveis os seguintes recursos: II – agravo;), e 522 a 529.

É o recurso cabível de decisão interlocutória (“o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. São exemplos, no primeiro caso, o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça a qualquer das partes, o deferimento da penhora por meio de bloqueio on line, a devolução de um prazo perdido por motivo de doença do único patrono da parte constituído nos autos. No segundo caso, a determinação de oitiva de pessoa mencionada no depoimento pessoal de uma das partes como testemunha do juízo, a declaração da prescrição de um dos pedidos formulados pela parte.