A Agência Câmara Notícias informou nesta teça-feira (26/11/2013) que foi aprovado o texto-base do Novo Código de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei 8046/2010. Apesar do conclusão, restam ainda os destaques. Sendo os mais polêmicos a manutenção da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia, as limitações à penhora, a sucumbência para advogados públicos e o julgamento acelerados de ações repetitivas em primeira instância.

Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola Livre de Direito a conhecer o texto base, arquivado aqui, ou na Câmara dos Deputados. Para que se familiarizem com as novas regras e possamos, todos, contribuir com tramitações mais céleres, acertivas e principalmente, leais.

Para seu estudo, disponibilizamos o excelente comparativo, razoavelmente atualizado, elaborado pelo Senador Valter Pereira e sua equipe, que lista o que do CPC/73 foi mantido, modificado e acrescido, dentre outras comparações. Aqui na Escola ou no Senado Federal.

Acompanhe nesta página futuras atualizações.

Bons estudos,

Equipe Escola Livre de Direito

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