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É crime o vendedor pedir dinheiro para segurar o carro e não querer devolver a quantia se comprarmos em outra concessionária? Posso processar? (R. R. – Franco da Rocha / SP)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

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Não há ilícito nessa circunstância.

O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do negócio.

Havendo cumprimento do contrato, o valor pago a título de arras deve ser devolvido a quem o pagou ou abatido do preço, conforme estabelece o art. 417 do Código Civil.

Desistindo o contratante que deu arras, perde o valor pago como sinal. Se quem desistir for quem recebeu as arras, deverá restituir-las em dobro, conforme o art. 418, do Código Civil.

Tudo isso sem prejuízo de reparação por perdas e danos (indenização de prejuízos) da parte que não deu causa ao cancelamento do contrato.

Ou seja, a situação questionada tem seus efeitos regulados pelo código civil, e não configura ilícito penal. Dessa forma, não seria uma boa ação contra o vendedor.

 

Veja uma explicação mais detalhada sobre Arras ou Sinal nesta resposta.

By | 2016-10-23T20:19:22-02:00 setembro 4th, 2013|