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Pressupostos Processuais

Escolha de procedimento inadequado no processo, vocês podem explicar e dar exemplos? (A.T. – São Luis / MA)

  A escolha de procedimento inadequado ocorre quando a lei determina um procedimento e a parte utiliza outro.  Por exemplo:  determina que o rito seja o sumário e a petição inicial é proposta pelo rito ordinário e vice-versa.  Ação de cotas condominiais em que o rito é o sumário e é proposta pelo rito ordinário [...]

By | julho 20th, 2014|

O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  [...]

By | maio 26th, 2014|

Qual das partes é o autor do processo? (R. A. A. – Vila Velha / ES)

Autor é a parte que propõe a ação, ou seja, que dá início ao processo, levando ao Poder Judiciário uma demanda correspondente a uma pretensão resistida. Ou seja, parte autora é aquela pessoa que, entendendo ter um direito seu violado ou ameaçado, ingressa com uma ação judicial visando obter a tutela jurisdicional (tutela do Estado [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

[ Eu sou medico cooperado da unimed cascavel. Tenho conta em um determinado banco. A unimed me deu três opções em instituições financeiras para que abrisse uma conta para receber meus proventos, pois não aceita o banco no qual eu já tenho conta. Em todas esses instituições eu teria taxas normais de manutenção de conta [...]

By | janeiro 7th, 2014|

O que quer dizer juiz prevento? (B.G.U. – Belo Horizonte / MG)

Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro.   Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: [...]

By | agosto 15th, 2013|