•   Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado, na forma do art. 545, do Código de Processo Civil: Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou […]

    Published On: julho 22nd, 2014Last Updated: julho 22nd, 20144,4 min readCategorias: Processo Civil, RecursosTags: , ,
  •   A escolha de procedimento inadequado ocorre quando a lei determina um procedimento e a parte utiliza outro.  Por exemplo:  determina que o rito seja o sumário e a petição inicial é proposta pelo rito ordinário e vice-versa.  Ação de cotas condominiais em que o rito é o sumário e é proposta pelo rito ordinário […]

    Published On: julho 20th, 2014Last Updated: julho 20th, 20145 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Recursos, Teoria Geral do ProcessoTags: ,
  • Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. Quando a sentença extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ela, decide-se o mérito da questão, o objeto propriamente do pedido formulado pelas partes.  Neste caso, se […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,8 min readCategorias: Processo Civil, Recursos, SentençaTags: , ,
  • Embora a Constituição Federal preveja como um direito fundamental a razoável duração do processo, não é possível estabelecer um prazo fixo para que o mesmo termine. E o trâmite da vara para a turma recursal varia muito de estado a estado, podendo ser muito rápido em alguns tribunais e muito lento em outros, isto porque […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, RecursosTags: ,
  • [ Fui intimado através de carta precatória para cumprir execução de sentença. A sentença transitou em julgado em 8/2010, sendo que na época a publicação da sentença não constou o nome do patrono e o mesmo não tomou ciência. Qual seria o recurso cabível? Agravo de instrumento ou Embargos? No caso de embargos devo garanti-los? (M. […]
    Published On: fevereiro 3rd, 2014Last Updated: fevereiro 4th, 20142,5 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Execução, RecursosTags: , , , ,
  • O recurso de agravo é regulado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 496, II (São cabíveis os seguintes recursos: II – agravo;), e 522 a 529. É o recurso cabível de decisão interlocutória (“o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou […]

    Published On: abril 26th, 2013Last Updated: junho 19th, 20174,6 min readCategorias: Processo Civil, RecursosTags: , , ,
  • O trânsito em julgado de uma sentença ou acórdão ocorre no dia seguinte ao último dia do prazo para interposição do último recurso cabível da decisão. Significa que se operou a coisa julgada formal (e também a material conforme o caso), de modo que a decisão se torna imutável, não podendo mais ser modificada naquele […]

    Published On: março 20th, 2013Last Updated: fevereiro 5th, 20141 min readCategorias: Processo Civil, RecursosTags: , , , , , , ,