Processo de Conhecimento

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Processo de Conhecimento

Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

O que é antecipação de tutela? Quais os seus efeitos? (P.H. – Rio de Janeiro / RJ)

A antecipação de tutela é, segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 89/90), “uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. [...] consistente em permitir a produção dos efeitos (ou, ao menos, alguns deles) da sentença de procedência do pedido do autor [...]

By |2014-02-06T00:52:04-03:00setembro 21st, 2013|

Quanto tempo demora para um processo ser distribuído nas varas, depois que dermos entrada, e chegar até o juiz? (M. G. – s/Cidade / s/UF)

A distribuição de um processo, por meio da entrega da petição inicial no órgão encarregado de fazer a distribuição, é concomitante ao protocolo da mesma, ao menos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ou seja, no ato em que é protocolada a petição inicial, já é feito o sorteio da vara a que [...]

By |2016-10-23T20:19:22-03:00setembro 14th, 2013|

O que quer dizer juiz prevento? (B.G.U. – Belo Horizonte / MG)

Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro.   Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: [...]

By |2014-02-06T01:09:15-03:00agosto 15th, 2013|

Uma pessoa física que está tendo problemas com a administração de uma empresa pode solicitar por escrito, com protocolo a opinião dos outros funcionários, e exigir resposta? (M. V. – Olímpia / SP)

A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o [...]

By |2014-02-06T00:54:13-03:00agosto 1st, 2013|

Eu queria saber sobre testemunho. Colegas de trabalho e amigos pessoais podem ser usados como testemunha para comprovar um fato? ( P.R.- Lins/SP)

De um modo geral, todas as pessoas podem depor como testemunhas (art. 405, do Código de Processo Civil). Como tais, prestarão compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 415, do CPC, e, descumprindo-o, se caracterizará o crime de falso testemunho, estando sujeita a pessoa a processo criminal (art. 342, do Código Penal). Mas [...]

By |2014-02-06T00:56:24-03:00junho 20th, 2013|

Tenho um processo em desfavor de uma determinada empresa, a audiência fala que é única, a empresa pode recorrer? (J. E. – Fortaleza/CE)

Uma audiência una (uma única audiência que se realiza no processo) é aquela em que em um só ato se realiza a conciliação e a colheita das provas. Ou seja, realizam-se em um único ato as audiências de conciliação e de instrução de julgamento. Assim, de início tenta-se conciliar as partes e, se não for [...]

By |2016-10-23T20:19:36-03:00abril 22nd, 2013|

Gostaria de saber, se uma negociação gravada, por exemplo: estou negociando com um cliente, e, uso uma caneta espiã, gravo toda a conversa. Gostaria de saber se é crime. Sem o consentimento do mesmo? (R.R. – Salvador / BA)

Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, [...]

By |2014-02-06T00:58:45-03:00março 21st, 2013|