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Processo Civil

Qual das partes é o autor do processo? (R. A. A. – Vila Velha / ES)

Autor é a parte que propõe a ação, ou seja, que dá início ao processo, levando ao Poder Judiciário uma demanda correspondente a uma pretensão resistida. Ou seja, parte autora é aquela pessoa que, entendendo ter um direito seu violado ou ameaçado, ingressa com uma ação judicial visando obter a tutela jurisdicional (tutela do Estado [...]

Por |2014-02-06T01:05:57-03:00fevereiro 4th, 2014|

O que é intimação da penhora? (P. H. – Rio de Janeiro / RJ)

A intimação é o ato processual por meio do qual uma das partes ou mesmo um terceiro interessado no processo é cientificado de um ato praticado no processo (Art. 234, do Código de Processo Civil: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça [...]

Por |2014-03-07T16:02:52-03:00fevereiro 3rd, 2014|

Meu advogado não tomou ciência da sentença e estou sendo executado. Qual seria o recurso cabível? (M. C. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Fui intimado através de carta precatória para cumprir execução de sentença. A sentença transitou em julgado em 8/2010, sendo que na época a publicação da sentença não constou o nome do patrono e o mesmo não tomou ciência. Qual seria o recurso cabível? Agravo de instrumento ou Embargos? No caso de embargos devo garanti-los? (M. [...]

Por |2014-02-04T23:09:29-03:00fevereiro 3rd, 2014|

Cabe mandado de segurança contra reitor de universidade federal para que sejam dadas as aulas? (Y. F. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou aluno de uma Universidade Federal na qual existem problemas no cumprimento do currículo. O plano pedagógico não está sendo cumprido por falta de professores e por isso estamos sendo prejudicados. As disciplinas, segundo ao plano pedagógico, têm de ser ministradas em determinado período, porém, isso não está acontecendo e a universidade não dá [...]

Por |2014-02-03T21:59:40-03:00fevereiro 3rd, 2014|

Como me defendo judicialmente de pessoa que entrou com processo contra mim sem saber o que estava fazendo? (T.D.M. – Recife / PE)

Primeiramente, é preciso verificar se a pessoa referida está devidamente assistida por advogado, que decerto lhe orientou acerca da causa do processo, de suas consequências e direitos. Em algum momento, a pessoa manifestou concordância com a propositura da ação, necessariamente. A questão é se a causa de pedir narrada no processo é verdadeira ou não. [...]

Por |2014-02-06T00:45:35-03:00janeiro 7th, 2014|

Fui vítima de um golpe por telefone, onde me levaram a assinar um serviço de classificados fora de minha cidade, dizendo que seria apenas para constar meu número na lista telefônica. Como me defendo? (M.W. – Mafra / SC)

[ Recebi uma ligação por telefone para cadastramento de telefone falando que meu número não constava na lista telefônica e que eu receberia por fax para cadastrar e teria que assinar e carimbar. Eu leio tudo até bula de remédio antes de tomar, mas aquele dia eu estava tão atarefada, ela ligava de dez em [...]

Por |2014-02-06T00:46:25-03:00janeiro 7th, 2014|

No meu último trabalho fui assediada moralmente pela minha chefe, e ela me persegue no linkedin, como a excluo e o que posso fazer? (M. V. – s/Cidade / s/UF)

O que o Linkedin informa em sua página para exclusão de conexões é que “Observação: estas conexões não serão notificadas sobre a remoção. Elas serão adicionadas à sua lista de contatos, caso você queira convidá-las novamente no futuro”. A permanência da pessoa como uma conexão, quando deveria aparecer apenas na lista de contatos, parece ser um [...]

Por |2014-02-06T00:47:21-03:00janeiro 7th, 2014|

Como farei a empresa identificar o alimentante, se o processo corre em segredo de justiça e só constam as iniciais? Minha petição só constarão das iniciais? (R. R. – Cabo / PE)

[ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas  as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa [...]

Por |2014-02-04T23:14:02-03:00janeiro 7th, 2014|

Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

[ Eu sou medico cooperado da unimed cascavel. Tenho conta em um determinado banco. A unimed me deu três opções em instituições financeiras para que abrisse uma conta para receber meus proventos, pois não aceita o banco no qual eu já tenho conta. Em todas esses instituições eu teria taxas normais de manutenção de conta [...]

Por |2016-10-23T20:19:13-03:00janeiro 7th, 2014|

Novo Código de Processo Civil – nCPC

A Agência Câmara Notícias informou nesta teça-feira (26/11/2013) que foi aprovado o texto-base do Novo Código de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei 8046/2010. Apesar do conclusão, restam ainda os destaques. Sendo os mais polêmicos a manutenção da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia, as limitações à penhora, a sucumbência para advogados [...]

Por |2014-02-04T23:21:43-03:00novembro 28th, 2013|

Quem pode assinar as cartas de preposto?  (B. M. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Em uma empresa grande,com várias cartas de prepostos para serem assinadas, além dos diretores, advogados ( que atuam ou não na causa), algum outro responsável pode assinar as cartas de preposto? (B. M. – Rio de Janeiro / RJ) ]  A carta de preposição confere ao preposto poderes de representação de quem lhe outorga, na [...]

Por |2016-10-23T20:19:16-03:00novembro 15th, 2013|

Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)

[ Qual artigo do Código Civil fala sobre a condição de distribuir-se ação Judicial independente de ter feito recurso Administrativo. Na verdade quero saber se posso distribuir Ação na Justiça Federal contra Receita Federal sem ter que passar pelo dissabor de ser obrigado a entrar com recurso Administrativo.  (P. M. – s/Cidade s/UF) ]  A Constituição [...]

Por |2016-10-23T20:19:16-03:00novembro 15th, 2013|

O que é litisconsórcio ativo e passivo? Exemplo? (L.M.D. M. – Vitória / ES)

[ Estou processando 3 emissoras de TV distintas por veicular reportagens que me denegriram sem motivação, isso é considerado litisconsorte passivo?   (L.M.D. M. – Vitória / ES) ] Litisconsórcio é a presença de mais de uma pessoa em um dos pólos da relação processual. Que por algum motivo de fato ou de direito, relacionam-se conjuntamente à causa de [...]

Por |2014-07-23T03:47:22-03:00novembro 15th, 2013|

Erro material pode ser corrigido em sentença transitada em julgado de inventário? (I. – s/Cidade s/UF)

[ Em um processo de inventário em que os herdeiros cederam os bens por cessão a terceiros c/ pedido de adjudicação, requereram alvará judicial autorizativo para venda da cota de herdeiro incapaz que veio a falecer no tramite processual, enfim, toda tramitação legal. Ocorre que, expedidas corretamente as cartas de adjudicação aos cessionários, apenas o [...]

Por |2013-11-13T18:08:06-03:00novembro 13th, 2013|

Meu nome está incluído em certidão de distribuição no Tribunal Regional Federal (TRF3). Quando o meu nome irá sair desta lista? (F. P. C. N. – Campo Grande / MS)

A cada ação (processo judicial) distribuída, uma anotação é feita nos registros dos ofícios distribuidores, de modo que possam ser informadas a quem interessar por meio de certidões expedidas por estes órgãos. Estas anotações somente são excluídas quando os processos se encerram e são arquivados. As anotações em ofício distribuidor permanecem enquanto estiver em curso [...]

Por |2014-01-15T20:22:20-03:00novembro 12th, 2013|

O que é valor incontroverso? Vocês podem dar um caso ou exemplo concreto? (H. – Fortaleza / CE)

Valor incontroverso é o valor de crédito sobre o qual não há discordância entre credor e devedor. Por exemplo, em um processo de execução de título extrajudicial, fundado em uma nota promissória. Digamos que a nota promissória tem seu valor nominal em R$1.000,00. O exequente pede o pagamento de R$1.350,00, considerando-se o principal (R$1.000,00) acrescido [...]

Por |2014-02-04T23:28:01-03:00novembro 12th, 2013|

Em ação de indenização por danos morais, caso o autor formule pedido de valor certo e determinado, pode o juiz conceder valor superior? E inferior? (D. C. – Belo Horizonte / MG)

Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior [...]

Por |2016-10-23T20:19:17-03:00setembro 26th, 2013|

Em acidente de carro quem pode pedir a indenização no processo, a vitima que dirigia, ou o dono do veículo? Podem ser pleiteados danos moral e estético cumulativamente? (L. P. – São Paulo / SP)

[ Gostaria de saber se no caso de Ação de Indenização pleiteando danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico envolvendo semovente em rodovia, se o veículo encontra-se sob titularidade da mãe da vítima, quem é a parte legitima no processo para pedir a indenização? A Vítima exclusivamente ou a Vítima e [...]

Por |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua [...]

Por |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Tenho um protesto em meu nome, não possuo nenhum bem para ser penhorado e o credor não quer negociar a dívida. O que devo fazer? (J. A. M. – Nova Ponte / MG)

Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em [...]

Por |2016-10-23T20:19:21-03:00setembro 21st, 2013|