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Outros Processo Civil

A morte acaba com o processo? (H. E. – Salvador / BA)

Não. O falecimento da parte ou de seu representante legal não encerra o processo, mas apenas causa sua suspensão, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]

By | maio 25th, 2014|

Novo Código de Processo Civil – nCPC

A Agência Câmara Notícias informou nesta teça-feira (26/11/2013) que foi aprovado o texto-base do Novo Código de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei 8046/2010. Apesar do conclusão, restam ainda os destaques. Sendo os mais polêmicos a manutenção da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia, as limitações à penhora, a sucumbência para advogados [...]

By | novembro 28th, 2013|

Erro material pode ser corrigido em sentença transitada em julgado de inventário? (I. – s/Cidade s/UF)

[ Em um processo de inventário em que os herdeiros cederam os bens por cessão a terceiros c/ pedido de adjudicação, requereram alvará judicial autorizativo para venda da cota de herdeiro incapaz que veio a falecer no tramite processual, enfim, toda tramitação legal. Ocorre que, expedidas corretamente as cartas de adjudicação aos cessionários, apenas o [...]

By | novembro 13th, 2013|

Meu nome está incluído em certidão de distribuição no Tribunal Regional Federal (TRF3). Quando o meu nome irá sair desta lista? (F. P. C. N. – Campo Grande / MS)

A cada ação (processo judicial) distribuída, uma anotação é feita nos registros dos ofícios distribuidores, de modo que possam ser informadas a quem interessar por meio de certidões expedidas por estes órgãos. Estas anotações somente são excluídas quando os processos se encerram e são arquivados. As anotações em ofício distribuidor permanecem enquanto estiver em curso [...]

By | novembro 12th, 2013|

O que é valor incontroverso? Vocês podem dar um caso ou exemplo concreto? (H. – Fortaleza / CE)

Valor incontroverso é o valor de crédito sobre o qual não há discordância entre credor e devedor. Por exemplo, em um processo de execução de título extrajudicial, fundado em uma nota promissória. Digamos que a nota promissória tem seu valor nominal em R$1.000,00. O exequente pede o pagamento de R$1.350,00, considerando-se o principal (R$1.000,00) acrescido [...]

By | novembro 12th, 2013|

As férias suspendem o prazo para o TJSP cumprir decisão do STJ para nomear candidato aprovado em concurso para oficial de justiça? Se o Tribunal não cumprir a decisão, qual são as medidas cabíveis? (P.R.S. – Guarulhos / SP)

Conforme se verifica no PROVIMENTO Nº 2.023/2012 (abaixo transcrito) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há previsão de férias forenses para o período mencionado (julho/2013). Portanto, em princípio, não haverá nada que suspenda o prazo no período. Ainda que se estabeleça recesso forense no período, a nomeação é ato da administração, e [...]

By | agosto 28th, 2013|

Um juiz estadual, magistrado, pode conceder uma liminar de abrangência em todo o território nacional? (M. P. – Belém / PA)

A resposta é sim. Um juiz estadual, magistrado, pode conceder uma liminar que abranja todo o território nacional. Em uma lide individual, por exemplo, um consumidor em face da operadora de seu plano de saúde, de abrangência nacional, a liminar que determine, por exemplo, o cumprimento do contrato, terá efeito em todo o país, na [...]

By | agosto 11th, 2013|