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Processo Civil

Quanto tempo tenho para abrir um processo? (E. – São Paulo / SP)

A quantidade de tempo limite para entrar com uma ação chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situações. (Ir direto aos prazos) Se você tem alguma questão relacionada ao prazo para se propor uma ação, sendo você autor ou réu, leia esta resposta até [...]

By | julho 28th, 2014|

Prova testemunhal produzida junto com outras provas em audiência (AIJ) em rito ordinário, pertencem à fase instrutória? (K. L. – Uberlândia / MG)

Sim.  A fase instrutória é a que se inicia com o deferimento das provas documental, pericial ou oral que foram requeridas pelas partes e deferidas pelo juiz.  A partir de então serão produzidas.  Isso não quer dizer que as partes não instruíram os autos com as provas necessárias desde a inicial e do oferecimento da [...]

By | julho 23rd, 2014|

Quais os tipos de intervenção de terceiro? Podem dar exemplos processuais? (J. K. L. – Ilhéus / BA)

A intervenção de terceiros é a participação de um terceiro, que não é parte (autora ou ré) originalmente no processo, com a finalidade de que sobre ele se apliquem também os efeitos da sentença a ser proferida. Pode ser: oposição, chamamento ao processo, denunciação da lide e nomeação à autoria. O comum aos quatro casos [...]

By | julho 23rd, 2014|

Podem dar exemplos de litisconsórcio necessário, facultativo e unitário? (V. O. L. B. – Rio de Janeiro / RJ)

O litisconsórcio acontece quando duas ou mais pessoas ocupam uma mesma posição em um processo. Por exemplo, dois ou mais autores, ou dois ou mais réus. O cabimento do litisconsórcio está regulado pelo art. do Código de Processo Civil: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, [...]

By | julho 23rd, 2014|

O que é agravo regimental? (P.H. – Rio de Janeiro / RJ)

  Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado, na forma do art. 545, do Código de Processo Civil: Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou [...]

By | julho 22nd, 2014|

Escolha de procedimento inadequado no processo, vocês podem explicar e dar exemplos? (A.T. – São Luis / MA)

  A escolha de procedimento inadequado ocorre quando a lei determina um procedimento e a parte utiliza outro.  Por exemplo:  determina que o rito seja o sumário e a petição inicial é proposta pelo rito ordinário e vice-versa.  Ação de cotas condominiais em que o rito é o sumário e é proposta pelo rito ordinário [...]

By | julho 20th, 2014|

A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? (A.R.A. – Ipatinga / MG)

  Para ingressar com ação indenizatória em face do colégio que expulsou seu filho injustamente, como alegado, é preciso, antes de tudo, contratar um advogado de sua confiança, ou, se for o caso, buscar o apoio da Defensoria Pública de sua cidade.  É preciso decidir se serão pedidas apenas as reparações patrimonial e moral ou [...]

By | maio 31st, 2014|

Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

  [ O comprador, já possuindo dívidas, pode adquirir imóvel e constituí-lo como bem de família? (C. – Porto Alegre / RS) ]  Veja o que dispõe o art. 1.711 do Código Civil sobre a instituição de bem de família: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para [...]

By | maio 29th, 2014|

Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP)

Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. Quando a sentença extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ela, decide-se o mérito da questão, o objeto propriamente do pedido formulado pelas partes.  Neste caso, se [...]

By | maio 28th, 2014|

O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  [...]

By | maio 26th, 2014|

A morte acaba com o processo? (H. E. – Salvador / BA)

Não. O falecimento da parte ou de seu representante legal não encerra o processo, mas apenas causa sua suspensão, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]

By | maio 25th, 2014|

O que quer dizer “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial”? (C. S. – Contagem / MG)

Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum. É importante, portanto, pedir ao advogado que patrocina o processo em nome de seu marido que vá verificar no processo os fundamentos da decisão judicial e, se for o caso, peticione nos autos requerendo o andamento do processo, tudo a [...]

By | março 16th, 2014|

Quanto tempo leva para um processo voltar da turma recursal para vara de origem?  (K. R. – s/Cidade / s/UF)

Embora a Constituição Federal preveja como um direito fundamental a razoável duração do processo, não é possível estabelecer um prazo fixo para que o mesmo termine. E o trâmite da vara para a turma recursal varia muito de estado a estado, podendo ser muito rápido em alguns tribunais e muito lento em outros, isto porque [...]

By | março 12th, 2014|