• Posso comprar roupas, trocar a etiqueta e vender em minha loja? (R.F. – Nova Iguaçu / RJ)

    A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 – INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,4 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: ,

  • Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

    Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do Consumidor, Teoria Geral do DireitoTags: , ,

  • Novo Código de Defesa do Consumidor – nCDC

    A Rádio Senado informa que a Comissão de reforma do Novo Código de Defesa do Consumidor (nCDC) deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs. Veja aqui a notícia. Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola […]

    Published On: novembro 28th, 2013Last Updated: novembro 28th, 20130,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags:

  • Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

    Published On: setembro 23rd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,9 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags:

  • Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

    A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]

    Published On: agosto 19th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Mora e Inadimplemento, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,

  • Uma pessoa física que está tendo problemas com a administração de uma empresa pode solicitar por escrito, com protocolo a opinião dos outros funcionários, e exigir resposta? (M. V. – Olímpia / SP)

    A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o […]

    Published On: agosto 1st, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20142,1 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Instrução Probatória, Outros Direito Civil, Outros Direito do Consumidor, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , , ,

  • Vale para o convênio, plano de saúde ou ANS a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior? (A. R. C. – s/cidade s/UF)

    Published On: junho 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,