Você está em://Outros Direito do Consumidor

Outros Direito do Consumidor

Posso comprar roupas, trocar a etiqueta e vender em minha loja? (R.F. – Nova Iguaçu / RJ)

A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 - INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento [...]

By | julho 23rd, 2014|

Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais [...]

By | maio 21st, 2014|

Novo Código de Defesa do Consumidor – nCDC

A Rádio Senado informa que a Comissão de reforma do Novo Código de Defesa do Consumidor (nCDC) deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs. Veja aqui a notícia. Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola [...]

By | novembro 28th, 2013|

Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

[ Na faculdade eu já terminei o curso mas tenho adaptações para fazer, eu pago por elas mensalmente mas, a partir desse semestre eu só posso fazer on-line, ou seja eu não sou matriculada em nenhuma sala nem semestre, eu não tenho aula e mesmo assim eu tenho que pagar. Eu posso entrar na justiça [...]

By | setembro 23rd, 2013|

Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de [...]

By | agosto 19th, 2013|

Uma pessoa física que está tendo problemas com a administração de uma empresa pode solicitar por escrito, com protocolo a opinião dos outros funcionários, e exigir resposta? (M. V. – Olímpia / SP)

A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o [...]

By | agosto 1st, 2013|

Vale para o convênio, plano de saúde ou ANS a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior? (A. R. C. – s/cidade s/UF)

[ Gostaria de tirar uma duvida, fiz muitas pesquisas pela internet e em alguns lugares está escrito uma coisa e outros outra. Minha duvida é sobre convenio medico particular, gostaria de saber se vale p/ convenio a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior. (A. R. C. [...]

By | junho 21st, 2013|