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A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar [...]

By | novembro 30th, 2015|

O que é consumidor no CDC e o que é fornecedor no CDC? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os artigos 2º e 3º da lei 8078/90 estabelecem os conceitos de “fornecedor” e de “consumidor”, que são de caráter estritamente econômico:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas [...]

By | novembro 16th, 2015|

Minha conta bancária foi cancelada ainda com saldo em conta. O que posso fazer? (D.N.L. – Campinas / SP)

Sendo este o caso, houve falha na prestação do serviço bancário, pelo fechamento unilateral pelo banco da conta corrente ou poupança do cliente, mais ainda se com saldo, o que se enquadra na aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, [...]

By | julho 25th, 2014|

Posso comprar roupas, trocar a etiqueta e vender em minha loja? (R.F. – Nova Iguaçu / RJ)

A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 - INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento [...]

By | julho 23rd, 2014|

Passei em vestibular de universidade particular, não efetuei matrícula nem contrato, e me ligaram dizendo que tenho mensalidades vencidas, está certo? (J.P. – Manacapuru / AM)

[ Passei em um vestibular de uma universidade particular, mas não efetuei minha matricula e agora eles me ligaram dizendo que eu estou com 4 meses de mensalidades vencidas, eles podem fazer minha matricula sem eu apresentar nenhum documento? (J.P. – Manacapuru / AM) ]  Para a celebração do contrato, é necessário que haja ao menos duas manifestações [...]

By | maio 29th, 2014|

Empresa de formatura pode cobrar multa pela transferência do contrato sem essa cláusula? (T.M. – Uberlândia / MG)

  [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa [...]

By | maio 22nd, 2014|

Em parcelamento quase quitado, a loja pode sujar o nome do cliente pelo total da dívida no SPC e SERASA? (J. – s/Cidade / s/UF)

A anotação restritiva (sujar o nome) é cabível sempre que há o inadimplemento, ou seja, dívida não paga em seu vencimento. O valor apontado na anotação deve corresponder ao valor efetivo do débito, e no caso seria pelo valor da parcela não paga e não da integralidade do débito, que inclui parcelas já quitadas. Pode-se [...]

By | maio 22nd, 2014|

Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato [...]

By | maio 22nd, 2014|

Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

  Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo [...]

By | maio 22nd, 2014|

Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais [...]

By | maio 21st, 2014|

Posso exigir que a autoescola marque as aulas teóricas nos horários que desejo? (R. – Fazenda Rio Grande / PR)

Você deve verificar quais horários a escola oferece e então escolher aqueles que são viáveis para você. É preciso ver no contrato que assinou com a autoescola o que há de referência a horários das aulas. Salvo se houver a previsão de aulas individuais a serem agendadas conforme a conveniência do aluno, não há direito [...]

By | maio 20th, 2014|

Em quitação antecipada de financiamento, o banco não deve retirar os juros? (L.C.M. – Rio de Janeiro / RJ)

  O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos [...]

By | março 21st, 2014|

Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir [...]

By | março 21st, 2014|

Contratei um fotógrafo e ele não compareceu ao evento. Qual fundamento devo usar na ação de indenização por danos morais? (J. – Joinville / SC)

  [ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo [...]

By | março 19th, 2014|

Tenho seguro de saúde pela empresa onde trabalho, com dois dependentes, minha filha completou sua maioridade e o seguro dela foi cortado. O seguro pode fazer isto? ( A. C. S. – São Paulo / SP)

Neste caso, prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, tal cláusula é válida, e não dá ensejo a tutela para reingresso no plano de saúde, e nem mesmo para se imputar ao seguro de saúde obrigação [...]

By | março 16th, 2014|

Meu plano de saúde teve aumento abusivo, o que posso fazer? (E. A. C. s/Cidade / s/UF)

Sendo seu plano de 1999, o contrato em questão está sujeito a Lei 9565/1998, que regula os planos de saúde. Embora haja divergências acerca da retroatividade das mudanças posteriores aos contratos antes celebrados, vem prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que, nestes casos, não são possíveis aumentos por mudança de faixa etária a partir de 60 [...]

By | março 8th, 2014|

Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa [...]

By | fevereiro 2nd, 2014|