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Separação e Divórcio

Qual a diferença entre divórcio e separação judicial? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Ambos o divórcio e a separação judicial são formas de dissolução do casamento. As causas terminativas do casamento, conforme art. 1.571, do Código Civil, são a morte, a nulidade ou anulabilidade do casamento, a separação judicial e o divórcio. A primeira gera ao cônjuge sobrevivente os direitos sucessórios. Veja a pergunta: A mulher é herdeira [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Em ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada, houve sentença e meu cliente se casou novamente. O que faço? (N. M. – Uberlândia / MG)

[ Numa ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada. Contudo, o magistrado proferiu sentença mesmo ausente à citação. A sentença já transitou em julgado. E para complicar, meu cliente pensando que estava tudo correto em relação ao seu divórcio, casou-se novamente. Como advogada do requerente, o que posso fazer?  Entrar com ação de [...]

By | março 20th, 2014|

Minha ex-mulher invadiu minha casa alugada, trocou a fechadura e não quer sair. Como retirar ela da casa? (E. – s/Cidade / s/UF)

  O locatário (aquele que aluga o imóvel) tem a posse do imóvel. Se a ex-mulher dele que lá não residia invadiu o imóvel, ele pode ingressar com ação de reintegração de posse, para que se retire. Se a invasão se deu há menos de um ano, pode-se pedir liminar, apenas comprovando a posse (com [...]

By | março 19th, 2014|

Imóvel adquirido após separação responde por dívida de marido e sua empresa? Alterar o regime de bens protege minha propriedade? (P. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Meu marido adquiriu dívidas pessoa física e jurídica junto à empresa familiar dele após o nosso casamento. Em nenhum momento eu aceitei e/ou assinei nada concordando com estas dívidas. Eu e ele não adquirimos bens após o nosso casamento. Gostaria de saber se, em caso [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Que direitos tem a mulher que minutos antes de se casar, descobriu que foi traída? (M. – s/cidade / s/UF)

São indenizáveis danos decorrentes de ilícitos, praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o dever de indenizar é discutida em doutrina [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Moro na casa de meu companheiro e seu filho, temos mais dois filhos pequenos. Quero me separar. Devo sair e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que deixar a casa com nossos dois filhos pequenos? (A. – Belo Horizonte / MG)

[ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)

Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, [...]

By | setembro 25th, 2013|

Sou dona de uma empresa, adquirida após o casamento. Estou me separando do meu marido. Ele tem algum direito sobre a empresa? (A. P. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou dona de uma empresa, adquirida após o casamento e tenho um sócio.  Estou me separando do meu marido com quem sou casada em comunhão parcial de bens e não possuo filhos. Gostaria de saber se ele tem algum direito sobre a empresa.   ( A. P.  – Rio de Janeiro / RJ )]  No [...]

By | setembro 21st, 2013|

O meu marido saiu de casa, temos um bebê juntos, eu não trabalho. Quais são os meus direitos e os da criança? (D.F. M. – Canqua / RS)

Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança. Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos [...]

By | agosto 15th, 2013|

Estou me separando. Tenho dois filhos menores, um mora comigo em aluguel. Quanto tenho que dar de pensão? A ex esposa não trabalha. Tenho que pagar pensão para ela? Tenho dois imóveis um comercial e um residencial. O juiz pode mandar ela ficar com o residencial? Fora minha renda fixa, recebo aluguel, isso também entra no cálculo da pensão? (I. A. – Sete Lagoas / MG)

A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole. O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor [...]

By | agosto 14th, 2013|

A quem compete julgar ação de reparação por danos morais decorrentes de quebra dos deveres matrimoniais (quando cabíveis)? À vara de família ou à vara cível? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união [...]

By | março 11th, 2013|

É possível ao cônjuge divorciado cobrar alimentos pós-divórcio, mesmo que tenha aberto mão nos autos? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua [...]

By | março 10th, 2013|