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Alimentos

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução [...]

By | agosto 29th, 2014|

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente [...]

By | agosto 29th, 2014|

Como são fixados os alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em [...]

By | agosto 29th, 2014|

Qual a diferença entre obrigação alimentar e dever de sustento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

By | agosto 29th, 2014|

Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, [...]

By | agosto 29th, 2014|

Quais as características dos alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o [...]

By | agosto 28th, 2014|

Quais as espécies de alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm [...]

By | agosto 28th, 2014|

O que são alimentos em direito de familia? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código [...]

By | agosto 28th, 2014|

Ex-casal restabelece a união estável e se separa novamente. É possível a execução da pensão alimentícia de todo o período? (A. – s/Cidade / s/UF)

[ O ex-casal realiza acordo em audiência de conciliação referente pensão da prole, em ato imediatamente seguinte, há o restabelecimento da união estável (reconciliação), tal situação perdura por mais 4 anos, findo novamente a união estável, é possível a execução de alimentos desses referidos 4 anos? (A. – s/Cidade / s/UF) ] O prazo prescricional, conforme [...]

By | julho 25th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio [...]

By | julho 23rd, 2014|

Ex-esposa desvia a pensão alimentícia de minha filha. Posso pedir a prestação de contas dos valores gastos? Posso abaixar a pensão e pagar diretamente as despesas? (C. – Guarulhos / SP)

[ Eu queria saber se pode ser solicitada a Prestação de tudo que a mãe gasta com o filho, que recebe pensão alimentícia. No caso, é do meu marido. A ex-namorada, tem mais 2 filhos de outro pai, que estudam em escola particular, têm roupas boas, etc... porém, a filha do meu marido não tem [...]

By | julho 21st, 2014|

Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

  O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite.  A respeito, veja:  0001437-38.2010.8.19.0029 - APELAÇÃO - DES. ELTON LEME - Julgamento: 19/03/2014 [...]

By | maio 31st, 2014|

Posso obrigar meu ex-marido a me compensar pelos gastos com nosso filho? (A. – Niterói / RJ)

[ O meu marido nunca pagou pensão de alimentos para o meu filho (que agora está com 21 anos) pois ao entrar com a ação de alimentos ele não foi encontrado e o processo arquivado. É possível que eu agora possa entrar com uma ação contra ele para que ele possa me ressarcir de tantos anos devidos e não pagos? (A. – Niterói / RJ) ] Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. [...]

By | maio 26th, 2014|

Minha ex-mulher quer passar a guarda de nosso filho para a tia, ainda terei que continuar pagando pensão alimentícia? (I.J.L. – Rio de Janeiro / RJ)

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia. A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, [...]

By | maio 22nd, 2014|

Como descontar a pensão alimentícia direto do salário de meu ex-marido? ( H.E. – Feira de Santana / BA)

A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao [...]

By | maio 21st, 2014|

Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever [...]

By | março 17th, 2014|

O pai quer pagar pensão para o filho e a mãe não comparece na audiência, o que fazer? (E. – s/Cidade / s/UF)

O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento. Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da [...]

By | fevereiro 1st, 2014|

Como farei a empresa identificar o alimentante, se o processo corre em segredo de justiça e só constam as iniciais? Minha petição só constarão das iniciais? (R. R. – Cabo / PE)

[ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas  as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa [...]

By | janeiro 7th, 2014|