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Direito das Sucessões

Posso incluir um imóvel financiado em testamento? (C. – s/Cidade / s/UF)

Sim, você pode incluir um imóvel financiado em seu testamento. Pois, embora a propriedade financiada permaneça como garantia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, o promitente-comprador tem o direito real de aquisição do imóvel, na forma do artigo 1.417 do Código Civil :Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que [...]

By | novembro 9th, 2015|

O que é herdeiro necessário? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O herdeiro necessário é aquele que tem direito à herança por força de lei e por isso não pode ser dela excluído; assim, aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, que se chama legítima. A sucessão legítima se dá na ausência de testamento (por inexistência, invalidade ou caducidade do testamento existente) ou [...]

By | agosto 23rd, 2014|

A mulher é herdeira do marido? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A partir do Código Civil de 2002, o cônjuge (marido ou mulher) sobrevivente passou a concorrer com descendentes e ascendentes, como herdeiro necessário (aquele que tem direito à herança por força de lei e por isso não pode ser dela excluído; assim, aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, que se chama [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Minha mãe faleceu. Meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% do valor do imóvel na partilha da herança, está certo? (R. –  João Pessoa / PB)

[ Sou estudante de direito e queria tirar uma dúvida sobre um caso particular meu. Minha mãe é falecida há quatro anos e antes de falecer era casada em comunhão parcial de bens. Hoje meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% e ele 75%. A casa está no nome [...]

By | julho 25th, 2014|

Existe ordem para receber herança? (S.M.M.O – Rio de Janeiro / RJ)

Vocação hereditária é a ordem prevista em lei em que os herdeiros receberão a herança de pessoa falecida. Podem suceder, conforme art. 1798, do Código Civil, as pessoas já nascidas, ou as já concebidas, quando da abertura da sucessão (o que se dá com a morte do autor da herança). Na sucessão testamentária, o testador [...]

By | fevereiro 5th, 2014|

Bens herdados em usufruto para os filhos podem ser vendidos caso um deles queira a partilha? (A. L. M. – Fortaleza / CE)

O usufruto confere ao usufrutuário, na forma do art. 1394, do Código Civil, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem gravado com o usufruto. Não ficou claro da pergunta quem é usufrutuário e quem recebeu a propriedade por herança, mas os casos de extinção do usufruto são os seguintes, conforme [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Exemplo de Partilha de bens em herança entre companheira em união estável, filhos dentro e fora da relação. (L. C. G. – s/Cidade / s/UF)

[ Uma  conhecida minha vivia em união estável. O seu companheiro morreu, os bens deixados estão todos em nome dela e seus dois filhos, todos os bens foram contraídos durante a união estável. Mas o de cujus teve uma filha fora da união estável, essa reivindica sua parte da herança. Alega ter a companheira direito [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Meu pai acabou de reconhecer uma filha fora do casamento, se os nossos bens forem repassados para minha mãe ou para mim como doação, a filha do outro relacionamento terá direito a herança? (A. R. – Aracajú / SE)

O artigo 544 do Código Civil dispõe: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, a doação pretendida, seja para a filha, seja para a esposa, importará em antecipação da herança, a ser somada à herança para cálculo de seu [...]

By | janeiro 7th, 2014|

O inventário acabou e meu filho menor herdou um imóvel, sem que soubesse de sua existência. A esposa do pai se nega a comprar a parte dele e não quer deixar o imóvel. O devemos fazer? (C. A. –  Nova Friburgo / RJ)

Alguns detalhes sobre o caso são importantes para que se possa responder, e não estão esclarecidos na pergunta. O primeiro, se o menor participou do inventário, sendo contemplado na partilha. Em caso afirmativo, não há obrigação dos demais herdeiros de procederem à compra da parte do autor. Contudo, este imóvel permanece em condomínio, e o [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Meu pai morava em outra cidade e faleceu e não tenho contato com sua esposa, como faço para ir atrás do meu direito de herança? (D.S. – São Paulo / SP)

[ Meu pai faleceu há um mês, ele morava com uma tia minha, irmã da minha mãe, que era sua mulher, moravam em Pernambuco e ele tinha acabado de comprar um carro e um sítio. Eu e meu irmão somos filhos únicos dele e não temos contato com a mulher dele. Acredito que nos temos [...]

By | novembro 16th, 2013|

Posso transferir direto para mim uma casa de uma pessoa que morreu sem registrar o imóvel em seu nome e não fez o inventário? (R.M. – Rio de Janeiro / RJ)

[Minha família está negociando a compra de uma casa. No RGI, o proprietário consta como sendo o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que agora é o INSS. Este instituto financiou a compra da casa a um empregado deles em 1954. A dívida foi quitada, mas o funcionário, por descuido, não passou o [...]

By | setembro 4th, 2013|

Como iniciar o inventário se os filhos dos herdeiros mortos se negam a entregar os documentos? E como retirar o filho de um dos herdeiros falecido que invadiu a casa de meu avô falecido? (P. – s/cidade / s/UF)

[  Olá, estou precisando de ajuda de como agir. E referente a uma casa que pertencia a meu avô falecido há 2 anos, que foi invadida pelo filho de um dos herdeiros já falecido também. São 4 herdeiros sendo 2 vivos e 2 mortos que possuem herdeiros. Não foi possível até o momento dar entrada no pedido de inventário, [...]

By | agosto 28th, 2013|

Sou casado. Minha esposa e eu financiamos um terreno. Ela pagou metade na entrada e paga as prestações, pois ganha mais que eu. Podemos passar o terreno para o nome da minha filha menor em usufruto da mãe? Tenho uma filha do primeiro casamento. Ela poderia contestar essa doação mais tarde? (R.T. – Maricá / RJ)

[ Sou casado há xx anos e eu e minha esposa financiamos um terreno (ela pagou 50% e paga as prestações do financiamento, pois ela ganha mais que eu). Gostaríamos de passar o terreno para o nome da minha filha em usufruto da mãe, isso é possível? Esclareço que tenho uma filha do 1º casamento [...]

By | agosto 14th, 2013|

Tenho conta conjunta com minha mãe, que devia cheque especial, ela faleceu e herdei a divida não tenho como pagar. No contrato de parcelamento, no acordo só havia o nome dela, isso é certo? Essa dívida é minha mesmo? (V.S.R.P.- Rio de Janeiro / RJ)

[ Boa tarde. Tenho conta conjunta com a minha mãe, que devia cinco mil reais de cheque especial, o que todo mês acabava sendo descontada uma taxa de juros, pois mamãe não conseguia "cobrir" esse débito. Na verdade o meu nome estava ali de "coadjuvante", pois quem administrava a conta era minha mãe. A dúvida [...]

By | agosto 10th, 2013|

A parte (herança) da meeira falecida durante o inventário do marido, que não deixou testamento, fica para os filhos dela ou para todos os filhos herdeiros dele, de antes do casamento? (S.- Rio de Janeiro / RJ)

[Meu pai (sou registrado) não era casado com minha mãe, porém, era casado com outra mulher com quem teve outros filhos e vivia com união de bens. Estamos brigando na justiça pela divisão dos bens, pois não tem testamento. Durante o processo a mulher com quem era casado legalmente morreu. Gostaria de saber como fica [...]

By | junho 23rd, 2013|