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Processo Legislativo

Pode-se afirmar que a elaboração de Emenda Constitucional de Revisão atualmente fere uma cláusula pétrea implícita da constituição? Por que? (V. S. – s/Cidade s/UF)

A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma [...]

By | novembro 15th, 2013|