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Organização Política

O prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos, faltando um ano para o fim, renunciou. Na eleição seguinte pode se candidatar em uma cidade vizinha? (S.R.S.L. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um júri simulado para defender e/ou acusar o seguinte caso: O prefeito exerceu dois mandatos consecutivos em uma cidade, porém faltando um ano (01) para o fim de seu [...]

By | fevereiro 5th, 2014|

Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado? (J.L.O.L. – Guarabira / PB)

Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido:“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)II - investido no mandato de [...]

By | abril 28th, 2013|