• Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que […]

    Published On: setembro 25th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20165,1 min readCategorias: Controle de Constitucionalidade, Direito ConstitucionalTags: , , , ,
  • A Constituição não é uma norma imutável. Ao contrário, vinculada que é a uma sociedade dinâmica em suas relações e em suas escolhas políticas, adapta-se às mudanças que lhe sucedem na sociedade.  A esta adaptação às mudanças sociais  chama-se mutação constitucional, que pode ser formal, decorrente das emendas à Constituição, conforme o processo de alteração […]

    Published On: abril 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Controle de Constitucionalidade, Direito ConstitucionalTags: , , ,