Você está em://Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Como combater um ato municipal de São Paulo que vai contra a Constituição Federal e a Lei dos Direitos Autorais? (OJM – São Paulo / SP)

Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que [...]

By | setembro 25th, 2013|

O que é mutação constitucional? (S.M.O – Rio de Janeiro / RJ)

A Constituição não é uma norma imutável. Ao contrário, vinculada que é a uma sociedade dinâmica em suas relações e em suas escolhas políticas, adapta-se às mudanças que lhe sucedem na sociedade.  A esta adaptação às mudanças sociais  chama-se mutação constitucional, que pode ser formal, decorrente das emendas à Constituição, conforme o processo de alteração [...]

By | abril 26th, 2013|