- [ Tenho uma área urbana que ganhei de herança,medindo tudo fecha com a cerca de meu vizinho. Cinco anos atrás,uma pessoa entrou com usucapião,o juiz me deu a posse,mas essa área requerida ficou na gleba, não foi separada. Como ninguém contestou e essa pessoa não entrou com recurso,estava tranqüila. Agora foram fazer o inventario do […]
A obrigação de pagamento das taxas condominiais é do proprietário, que tem legitimidade para pleitear devolução de eventuais valores pagos a maior perante o condomínio, pois não há relação jurídica direta entre o condomínio e o locatário (inquilino). Entretanto, a praxe dos contratos de locação é repassar essa obrigação do proprietário ao locatário, mas como […]
Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em […]
As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero […]
O que é uma norma jurídica? Como as regras jurídicas funcionam na sociedade? (J. – Horizontina / RS)
Sociedade é um grupamento organizado de pessoas que vivem em comunidade. É, também, uma organização política regida por um sistema de normas impostas pelo poder estatal. Todas as relações humanas são regidas por normas, sejam elas costumeiras, morais, religiosas ou jurídicas, normas estas que impõem aos indivíduos integrantes de uma determinada sociedade valores ali aceitos […]
- [Minha família está negociando a compra de uma casa. No RGI, o proprietário consta como sendo o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que agora é o INSS. Este instituto financiou a compra da casa a um empregado deles em 1954. A dívida foi quitada, mas o funcionário, por descuido, não passou o […]
Não há ilícito nessa circunstância. O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do […]
Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de […]
Curatela é, segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 2007) “instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos.”
A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]
Doação A doação é contrato por meio do qual uma pessoa transfere a outra bens patrimoniais, por liberalidade, ou seja, gratuitamente, sendo contrato gratuito. Enquanto negócio jurídico, é bilateral, pois pressupõe duas manifestações de vontade. Mas enquanto contrato, classifica-se, via de regra, como contrato unilateral, pois prevê obrigações apenas a uma das partes. Seu desfazimento […]
- [ Sou casado há xx anos e eu e minha esposa financiamos um terreno (ela pagou 50% e paga as prestações do financiamento, pois ela ganha mais que eu). Gostaríamos de passar o terreno para o nome da minha filha em usufruto da mãe, isso é possível? Esclareço que tenho uma filha do 1º casamento […]
Tanto o pedestre quanto o primeiro motorista (do carro parado) agiram licitamente, em respeito às normas de trânsito. O pedestre é vítima no acidente, e sua família tem direito ao ressarcimento por danos morais decorrentes de sua morte, assim como pensionamento, se configurados seus requisitos legais (arts. 927 e 948 do Código Civil *). Em […]
- [ Fechei um contrato. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura é de 18 de fevereiro. Mas, a data do meu prestador de serviços é de 27 de fevereiro. Infelizmente não há uma data especificando o dia de pagamento a cada mês. Quando faço meus pagamentos, normalmente dia 22 de cada mês, ele […]
A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o […]
A turbação é, no sentido comum, todo ato de tumultuar, perturbar, ou causar desordem, confusão. No sentido jurídico é “todo fato injusto, ou todo ato abusivo, que venha ferir direitos alheios, impedindo ou procurando impedir o seu livre exercício"* Usualmente, é tratada em relação a posse, ou seja, tal como prevista no artigo 1210, do […]
A responsabilidade do profissional de enfermagem que deixa de prestar o devido atendimento pode se dar em três esferas: ético-profissional, civil e criminal. É dever do profissional de enfermagem prestar assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza (art. 15 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem), sendo-lhe vedado negar assistência de Enfermagem em […]