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Mora e Inadimplemento

Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]

By | julho 25th, 2014|

Tenho um protesto em meu nome, não possuo nenhum bem para ser penhorado e o credor não quer negociar a dívida. O que devo fazer? (J. A. M. – Nova Ponte / MG)

Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em [...]

By | setembro 21st, 2013|

Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de [...]

By | agosto 19th, 2013|

Assinei contrato prestação serviços sem data de pagamento mensal. A outra parte diz que eu pago sempre em atraso. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura serve para fixar data mensal da obrigação atrasada? (J.D. – São Paulo / SP)

[ Fechei um contrato. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura é de 18 de fevereiro. Mas, a data do meu prestador de serviços é de 27 de fevereiro. Infelizmente não há uma data especificando o dia de pagamento a cada mês. Quando faço meus pagamentos, normalmente dia 22 de cada mês, ele [...]

By | agosto 6th, 2013|