contratos
Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa [...]
[ Tenho um apartamento e pretendo troca-lo por outro, mas esse que irei adquirir quero colocar no nome dos meus filhos, sendo que ficará um dívida no banco. Pode? (J.O.M. – Siriri / SE) ] É possível, a depender do agente financeiro que fará o financiamento, e da modalidade de garantia do contrato a ser [...]
[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]
Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA [...]
A doação para a ex-esposa durante o divórcio é possível, sim, na forma dos artigos 538 e 541 do Código Civil, mesmo que figure no contrato de doação (pois a doação é uma espécie de contrato) que se trata de doação apenas do direito e ação sobre o imóvel, que é como se chama [...]
Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: [...]
Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]
[ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – [...]
[ Estou cursando o último semestre de graduação de tecnologia em radiologia médica, desde o inicio do curso foi-nos informado pelo coordenador que não haveria TCC (trabalho de conclusão de curso) sendo que no último semestre o coordenador do curso foi substituído por outro, sendo que a nova coordenadora acrescentou uma nova disciplina a [...]
Conforme dispõe o art. 831 do Código Civil: “O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.” Ou seja, o fiador que pagou tem o direito de cobrar e receber – tal como o credor originário – a [...]
[ Eu e meu marido já fomos separados e voltamos, mas já voltamos com a certidão de casamento diante da lei, mas não tenho a certidão ainda em mãos e compramos um lote e como não tínhamos a certidão, ele colocou no contrato da compra que era divorciado. Gostaria de saber se eu tenho direito ao [...]
O usufruto confere ao usufrutuário, na forma do art. 1394, do Código Civil, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem gravado com o usufruto. Não ficou claro da pergunta quem é usufrutuário e quem recebeu a propriedade por herança, mas os casos de extinção do usufruto são os seguintes, conforme [...]
O artigo 22 do Estatuto da OAB prevê a fixação de tabela de honorários mínimos, que são uma recomendação ao advogado para que ao fixar os honorários contratuais o faça ao menos no valor mínimo ali indicado. A finalidade desta orientação é evitar o aviltamento da profissão pela cobrança de honorários em valor baixo, incompatíveis [...]
[ Recebi uma ligação por telefone para cadastramento de telefone falando que meu número não constava na lista telefônica e que eu receberia por fax para cadastrar e teria que assinar e carimbar. Eu leio tudo até bula de remédio antes de tomar, mas aquele dia eu estava tão atarefada, ela ligava de dez em [...]
[ Eu sou medico cooperado da unimed cascavel. Tenho conta em um determinado banco. A unimed me deu três opções em instituições financeiras para que abrisse uma conta para receber meus proventos, pois não aceita o banco no qual eu já tenho conta. Em todas esses instituições eu teria taxas normais de manutenção de conta [...]
*** [ Muito embora a Escola Livre de Direito não tenha professores de Direito do Trabalho em seus quadros, por isso o Direito Trabalhista não integra o Tira Dúvidas; devido à importância da pergunta acima, buscamos junto a mestres trabalhistas amigos a melhor resposta ao caso. Sendo a questão forçadamente classificada como "Contratos". ] A [...]
[ Na faculdade eu já terminei o curso mas tenho adaptações para fazer, eu pago por elas mensalmente mas, a partir desse semestre eu só posso fazer on-line, ou seja eu não sou matriculada em nenhuma sala nem semestre, eu não tenho aula e mesmo assim eu tenho que pagar. Eu posso entrar na justiça [...]
As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero [...]
Não há ilícito nessa circunstância. O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do [...]
Doação A doação é contrato por meio do qual uma pessoa transfere a outra bens patrimoniais, por liberalidade, ou seja, gratuitamente, sendo contrato gratuito. Enquanto negócio jurídico, é bilateral, pois pressupõe duas manifestações de vontade. Mas enquanto contrato, classifica-se, via de regra, como contrato unilateral, pois prevê obrigações apenas a uma das partes. Seu desfazimento [...]