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A imobiliária pode cobrar comissão se o vendedor desistir da venda do imóvel após receber o sinal? (J. C. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa [...]

By | novembro 5th, 2015|

O que é Direito de Família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Direito de Família, ou Direito das Famílias, como propõe DIAS (2007)[1], é o ramo do Direito Civil que regula a organização das famílias, ou seja, que regula as relações jurídicas decorrentes das relações afetivas entre pessoas que se vinculam em suas relações sociais por afetividade, afinidade ou consangüinidade. Essas relações podem ser pessoais, patrimoniais ou [...]

By | agosto 19th, 2014|

O que é Direito Civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Em tempos passados, falava-se em direito público e direito privado, conforme as relações reguladas se referissem a entes públicos ou a interesses públicos, ou aos particulares e seus interesses privados. O Direito Civil, como ramo do direito privado, tradicionalmente é o “conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas dos particulares”[1], e conforme o objeto dessas [...]

By | agosto 19th, 2014|

O que é Direito? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

A palavra direito reúne diversos significados, englobando campos e institutos essencialmente distintos entre si. Para uma abordagem inicial, contudo, pode-se conceitua-lo conforme seu objeto e seu conteúdo. Como ciência, Direito é o campo do conhecimento que se ocupa do estudo das normas que regulam a vida social. Como ordenamento, é o conjunto de normas criadas [...]

By | agosto 19th, 2014|

Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]

By | julho 25th, 2014|

Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de [...]

By | julho 25th, 2014|

Vítima de acidente de trânsito pode conseguir indenização mesmo estando errada? (R. B. – Porto Alegre / RS)

[ Houve um acidente de trânsito no qual meu irmão se envolveu. A culpa dele não foi comprovada, pois a motociclista que bateu nele dirigia de sandálias e numa velocidade acima da permitida na situação, inclusive com marcas das freadas. Porém a motociclista foi hospitalizada. O carro estava com o seguro vencido e no nome [...]

By | julho 23rd, 2014|

Posso fingir me casar novamente com meu ex-marido no cartório apenas para receber a pensão se ele morrer? (D. – s/Cidade / s/UF)

[ Minha irmã é divorciada legalmente(com homologação judicial) e tem 1 filha, para a qual o marido paga pensão alimentícia que é descontada em folha de pagamento. Minha irmã está com medo dele morrer e nesse caso a pensão da filha apenas perduraria até a filha completar 25 anos de idade, se estudante.  Então, estão [...]

By | julho 23rd, 2014|

Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita? (E. M. – São Bento do Sul / SC)

  Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA [...]

By | julho 23rd, 2014|

Qual o percentual pago para um advogado em uma ação judicial? (A. – São José dos Campos / SP)

  Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: [...]

By | junho 4th, 2014|

Posso processar alguém que falou mal de mim no Facebook e me ofendeu? (J. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Relato muito pessoal ocultado ] É possível, sim, propor uma ação contra a pessoa que a tenha difamado publicamente (inclusive por meio de redes sociais), pedindo no processo tanto a indenização por dano moral, como eventual obrigação de fazer, qual seja, a exclusão da rede das palavras ofensivas. A responsabilidade por, neste caso, encontra [...]

By | junho 4th, 2014|

O que é vigência? E validade jurídica? (L. C. – Piripiri / PI)

A vigência diz respeito a uma norma jurídica (constituição, lei, decreto, regulamento). Significa que este ato normativo está em vigor, ou seja, foi formalmente estabelecido, incidindo sobre as situações que prevê e está produzindo os efeitos descritos, desde que não tenha havido qualquer ato posterior que lhe tenha revogado, restringido ou modificado os efeitos. Um [...]

By | junho 2nd, 2014|

Ao vender um carro usado para outra pessoa, posso ser responsabilizado por defeitos que apareçam após a venda? Por quanto tempo? (S.R.B. – Campinas / SP)

  Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]

By | junho 2nd, 2014|