Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa […]
Direito de Família, ou Direito das Famílias, como propõe DIAS (2007)[1], é o ramo do Direito Civil que regula a organização das famílias, ou seja, que regula as relações jurídicas decorrentes das relações afetivas entre pessoas que se vinculam em suas relações sociais por afetividade, afinidade ou consangüinidade. Essas relações podem ser pessoais, patrimoniais ou […]
Em tempos passados, falava-se em direito público e direito privado, conforme as relações reguladas se referissem a entes públicos ou a interesses públicos, ou aos particulares e seus interesses privados. O Direito Civil, como ramo do direito privado, tradicionalmente é o “conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas dos particulares”
A palavra direito reúne diversos significados, englobando campos e institutos essencialmente distintos entre si. Para uma abordagem inicial, contudo, pode-se conceitua-lo conforme seu objeto e seu conteúdo. Como ciência, Direito é o campo do conhecimento que se ocupa do estudo das normas que regulam a vida social. Como ordenamento, é o conjunto de normas criadas […]
- [ Já estou separada há mais de oito anos, e descobri agora que tinha uma conta conjunta com meu ex marido e que ele sujou o meu nome [cheque especial]. Ele não está nem aí para limpar o meu nome. Queria saber se posso processá-lo, e quais documentos que preciso, sendo que não tenho muita informação […]
Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de […]
- [ Houve um acidente de trânsito no qual meu irmão se envolveu. A culpa dele não foi comprovada, pois a motociclista que bateu nele dirigia de sandálias e numa velocidade acima da permitida na situação, inclusive com marcas das freadas. Porém a motociclista foi hospitalizada. O carro estava com o seguro vencido e no nome […]
- [ Minha irmã é divorciada legalmente(com homologação judicial) e tem 1 filha, para a qual o marido paga pensão alimentícia que é descontada em folha de pagamento. Minha irmã está com medo dele morrer e nesse caso a pensão da filha apenas perduraria até a filha completar 25 anos de idade, se estudante. Então, estão […]
Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA […]
Direito objetivo é o conjunto de normas que compõem o ordenamento jurídico de um país, e estabelecem as regras pelas quais se regem as condutas e as relações humanas no contexto social, por exemplo o Código Civil Brasileiro. Direito subjetivo é o direito atribuído a uma pessoa, que dele é titular e pode, por isso, […]
A doação para a ex-esposa durante o divórcio é possível, sim, na forma dos artigos 538 e 541 do Código Civil, mesmo que figure no contrato de doação (pois a doação é uma espécie de contrato) que se trata de doação apenas do direito e ação sobre o imóvel, que é como se chama […]
Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: […]
A vigência diz respeito a uma norma jurídica (constituição, lei, decreto, regulamento). Significa que este ato normativo está em vigor, ou seja, foi formalmente estabelecido, incidindo sobre as situações que prevê e está produzindo os efeitos descritos, desde que não tenha havido qualquer ato posterior que lhe tenha revogado, restringido ou modificado os efeitos. Um […]
Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes […]