• O art. 37 da Constituição, em seu inciso XVI, estabelece: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: ,
  • A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,6 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,
  • Published On: maio 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,
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    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , ,
  • Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,
  • Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,
  • O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído […]

    Published On: fevereiro 4th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,3 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , ,
  • Primeiramente, é preciso verificar o estatuto dos servidores municipais a que está vinculado o servidor, para constatar se se trata de conduta vedada, expressa ou implicitamente. Mas, tomando por base a legislação federal, que usualmente é utilizada como parâmetro para elaboração dos estatutos dos servidores das demais esferas do poder público, vemos no art. 116 […]

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: janeiro 28th, 20145,8 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , , ,
  • Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por […]

    Published On: novembro 18th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,
  • A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado […]

    Published On: novembro 18th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20141,3 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , , , ,
  • O art. 36 da lei 8.112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no […]

  • Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, já que os servidores vinculados ao órgão são concursados para esse órgão (conforme indicado na pergunta). Portanto, há quadro próprio de servidores civis. Não havendo legislação específica, e em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Defesa, […]

    Published On: novembro 13th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,3 min readCategorias: Administração Pública, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,
  • O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II – no interesse da administração, desde […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , , , ,
  • Published On: setembro 25th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,4 min readCategorias: Benefícios e Promoções, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,
  • Published On: setembro 24th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20168,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , , ,
  • O cargo em questão, de perito criminal federal, é de natureza policial, sendo uma das carreiras previstas como de função policial, conforme o edital e o site da PF, e é regida pelo estatuto jurídico dos policiais federais. Assim, a aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade.  O fundamento legal, contudo, não é […]

    Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20140,5 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: ,
  • Para uma resposta exata, seria necessário saber: se o servidor é concursado; em que circunstâncias foi criado o quadro suplementar (que pode ser decorrente da manutenção de servidores não concursados no quadro de pessoal, sem integrar, contudo, o quadro permanente; ou da aprovação de um novo plano de cargos em que aquele cargo não foi […]

    Published On: setembro 10th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Benefícios e Promoções, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , , ,