Direito Administrativo

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Sou assistente parlamentar no Senado, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Há impedimento em aceitar outro emprego simultâneo? (M. F. – s/Cidade / s/UF)

[ Trabalhando no Senado, como assistente parlamentar, não sou funcionária de carreira, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, trabalho 07 horas diárias e corridas, a nomeação é com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Um amigo me convidou para ser diretora comercial da empresa dele. Como diretora comercial, que é cargo [...]

By |2016-10-23T20:19:12-03:00janeiro 31st, 2014|

Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Ou deverá apenas figurar um como executor do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG)

[ Preciso fazer um parecer sobre Termo de Cooperação - Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Exemplo: Uma Secretaria Adjunta poderá firmar termo de cooperação técnica com uma Secretaria Mãe?ou ela poderá apenas figurar como executora do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG) [...]

By |2014-01-30T23:21:34-03:00janeiro 30th, 2014|

Qual a responsabilidade civil da prefeitura que erra a emissão de alvará de construção? (F. R. – Itabirito / MG)

[ Há alguns anos (2009) foi emitido pela prefeitura municipal da minha cidade o alvará para construção de um imóvel residencial. No alvará o número descrito para o imóvel é divergente ao número indicado pela secretária de Urbanismo. Correto 577 e emitido no alvará 277. Como o erro foi emitido desde o alvará, a Certidão [...]

By |2016-10-23T20:19:12-03:00janeiro 30th, 2014|

Lei posterior poderá mudar as exigências de documentação (nível de escolaridade) do edital de concurso público que já foi iniciado? (L. S. – São Pedro / São Paulo)

A lei posterior poderá mudar as exigências para o cargo objeto do edital, e sendo o edital um ato administrativo, terá que atender à legalidade, devendo ser adaptado à nova lei. O concurso deverá, portanto, ser refeito. Não será possível ao aprovado em concurso regulado por edital incompatível com a lei nova, vir a ser [...]

By |2014-01-28T17:19:56-03:00janeiro 7th, 2014|

Funcionário público municipal estatutário pode postar fotos, das escolas municipais que oferecem risco aos alunos? (S. M. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, é preciso verificar o estatuto dos servidores municipais a que está vinculado o servidor, para constatar se se trata de conduta vedada, expressa ou implicitamente. Mas, tomando por base a legislação federal, que usualmente é utilizada como parâmetro para elaboração dos estatutos dos servidores das demais esferas do poder público, vemos no art. 116 [...]

By |2014-01-28T00:31:59-03:00janeiro 7th, 2014|

Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a [...]

By |2016-10-23T20:19:14-03:00novembro 22nd, 2013|

Sou servidor público no estado de São Paulo e vou prestar outro concurso, com salário menor e sem benefícios, vantagens ou gratificações. Meu salário vai diminuir? ( G.C – Santa Bárbara D’Oeste  / SP)

Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por [...]

By |2016-10-23T20:19:15-03:00novembro 18th, 2013|

Servidor público estável estadual que solicite vacância ao ser aprovado em cargo federal, tem direito a recondução se inabilitado no estágio probatório federal? (R.B. – São Luís / MA)

A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado [...]

By |2014-01-28T00:34:32-03:00novembro 18th, 2013|

Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. [...]

By |2016-10-23T20:19:15-03:00novembro 15th, 2013|

Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)

[ Qual artigo do Código Civil fala sobre a condição de distribuir-se ação Judicial independente de ter feito recurso Administrativo. Na verdade quero saber se posso distribuir Ação na Justiça Federal contra Receita Federal sem ter que passar pelo dissabor de ser obrigado a entrar com recurso Administrativo.  (P. M. – s/Cidade s/UF) ]  A Constituição [...]

By |2016-10-23T20:19:16-03:00novembro 15th, 2013|

Passei no concurso do Banco do Brasil para o interior do Ceará, e minha noiva em um mestrado na UFC em Fortaleza. Tenho direito de remoção para Fortaleza? (T. A. – Mossoró / RN)

O art. 36 da lei 8.112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no [...]

By |2016-10-23T20:19:16-03:00novembro 15th, 2013|

Pode que no Tribunal Marítimo haja magistrados concursados e juízes indicados pelo comandante, acumulando com cargo militar? Havendo ainda um quadro de pessoal civil e outro militar? Onde encontro legislação? (M.G. – s/Cidade s/UF)

Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, já que os servidores vinculados ao órgão são concursados para esse órgão (conforme indicado na pergunta). Portanto, há quadro próprio de servidores civis. Não havendo legislação específica, e em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Defesa, [...]

By |2014-01-28T00:37:56-03:00novembro 13th, 2013|

A administração pública municipal que presta diretamente o serviço de transporte público municipal, pode cobrar da população por este serviço? (A. C. P. – Batatais / SP)

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa [...]

By |2013-09-27T00:01:35-03:00setembro 27th, 2013|

Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I - a nacionalidade brasileira;         II - o gozo [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

É legal que apenas servidores sindicalizados recebam abono de férias em convenção coletiva se a assembléia não era representativa? (N. – Siderópolis / SC)

[ Executivo concede Abono de Férias: Abono de ferias de R90,00 foi concedido, SOMENTE para servidores, que encontram-se associados ao Sindicato dos Servidores Publicos.   Esfera Municipal -  convenção coletiva -  abono concedidos apenas aos servidores sindicalizados, ou seja, os servidores não sindicalizados  não receberão tal abono - acerca da legalidade. A Assembléia foi realizada com [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 25th, 2013|

Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

[  Bem, tenho 20 anos e sou estudante de direito do quarto semestre da UFRJ. Há pouco mais de dois meses minha mãe, 39 anos, assumiu o cargo de Analista de Seguro Social na cidade de Recife, Pernambuco através de Concurso de Remoção. Antes era servidora no INSS-RJ. Pois bem, a minha dúvida é quanto [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 24th, 2013|

Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, por câncer. Em 2013 consegui isenção de Imposto de Renda. A previdência poderia ter me cobrado IR na fonte? Como recebo o dinheiro de volta da Receita Federal? (E.M. – Vitória / ES)

[ Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro,por C.A de tireoide. Em março de 2013 pedi isenção de I.R e o processo foi rápido demais, fiquei até surpresa. Fiquei sabendo de uma lei que protege as pessoas com câncer,inclusive que a Receita Federal terá que devolver algumas quantias de 5 anos [...]

By |2013-09-21T18:08:27-03:00setembro 21st, 2013|

Em concurso público, para Perito Criminal Federal da Polícia Federal é de natureza civil ou militar? Qual é a idade da aposentadoria compulsória, a civil ou a policial? ( R. F. – Salvador / BA)

O cargo em questão, de perito criminal federal, é de natureza policial, sendo uma das carreiras previstas como de função policial, conforme o edital e o site da PF, e é regida pelo estatuto jurídico dos policiais federais. Assim, a aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade.  O fundamento legal, contudo, não é [...]

By |2014-01-28T00:44:14-03:00setembro 21st, 2013|

Sou servidor público há muitos anos e nunca recebi uma promoção. Meu cargo vai ser extinto. Deveria ser reenquadrado? Tenho direito a ser promovido, se todos foram? (M. N. – Manaus / AM)

Para uma resposta exata, seria necessário saber: se o servidor é concursado; em que circunstâncias foi criado o quadro suplementar (que pode ser decorrente da manutenção de servidores não concursados no quadro de pessoal, sem integrar, contudo, o quadro permanente; ou da aprovação de um novo plano de cargos em que aquele cargo não foi [...]

By |2016-10-23T20:19:22-03:00setembro 10th, 2013|