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Direito Administrativo

A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar [...]

By | novembro 30th, 2015|

Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO [...]

By | julho 25th, 2014|

Mandado de segurança pode anular questão de prova em concurso público? (J. P. G. S. – s/cidade / s/UF)

  O primeiro ponto a pensar sobre a pergunta formulada é que os tribunais não aceitam, majoritariamente, a revisão de questão de concurso, por entender que tal importaria em violar o mérito administrativo. Veja alguns julgados nesse sentido: 0324238-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 19/05/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Apelação. [...]

By | julho 10th, 2014|

Prestei um serviço, mas não possuo nota fiscal, posso emitir a NF com um CNPJ emprestado? (L.T. – Brasília / DF)

Embora a Escola não trate de questões de Direito Tributário, a questão foi pesquisada, dada a importância de suas consequências em oposição à facilidade do procedimento correto a ser seguido pelo leitor. A emissão de nota fiscal gera consequências em relação às obrigações fiscais do emitente que empresta o CNPJ. Por isso, o ideal é [...]

By | maio 22nd, 2014|

Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ)

  [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida [...]

By | maio 22nd, 2014|

Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE)

Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada [...]

By | maio 22nd, 2014|

Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou servidora pública e fui transferida ex oficio para outra universidade federal, meu filho cursa engenharia florestal numa universidade pública federal, para o estado que fui transferida não existe esse curso, qual o direito que assiste a ele? (B. R. – s/Cidade / s/UF) ]  A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições [...]

By | março 24th, 2014|

Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco - AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº [...]

By | março 24th, 2014|

Hospital público se nega a atender, o que fazer? (R. F. A. – Niterói / RJ)

[ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito [...]

By | março 24th, 2014|

Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?

[ Tenho um cargo de comissão na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha dúvida é se faculdade federal do novo local de trabalho será obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo não seja proveniente de um concurso? Pois o artigo não especifica: Art.99. [...]

By | março 18th, 2014|

O tempo de estágio probatório incompleto de um concurso público pode ser aproveitado em outro concurso público? (R.R. – Brasília / DF)

[ Em janeiro desse ano fui nomeada em um concurso público que havia passado. Assumi o cargo, trabalhei dois meses (até março) e fui nomeada em outro concurso. O estágio probatório em cada um é obrigatório, mas esses dois meses que já trabalhei no primeiro órgão onde fui chamada já contam para o tempo a [...]

By | março 15th, 2014|

Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)

O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse [...]

By | março 12th, 2014|

Se um cônjuge, não funcionário público, for nomeado para um cargo em comissão em outro estado, caberá o pedido de remoção ao outro cônjuge? (D. S. – Brasília / DF)

O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

[ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo?  (L. G. – Cupira / PE) ]  No caso de concurso público, no período [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Nas últimas eleições eu não votei e nem justifiquei, mas paguei a multa. Isso me impedirá de assumir vaga em concurso público? ( W. – Cacoal / RO)

A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à [...]

By | janeiro 31st, 2014|