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Quais os tipos e as espécies de casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pode ser de várias espécies: Civil – ato de celebração oficializado perante o oficial do Cartório de Registro Civil. O matrimônio civil é um ato solene e gratuito. Esta gratuidade, contudo, somente se estende ao processo de habilitação, ao registro e à primeira certidão de casamento quando os nubentes firmarem declaração de pobreza, [...]

By |2014-08-23T19:43:17-03:00agosto 19th, 2014|

O que é casamento? Qual sua natureza jurídica? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento é previsto na Constituição em seu art. 226, que estabelece, primeiramente, ser o mesmo civil, com celebração gratuita, e assegura ainda os efeitos civis ao casamento religioso, nos termos da lei. No Código Civil, regula-se pelos artigos 1.511 a 1.590. Conceitua-se em dois aspectos: o (1) ato de celebração da união em matrimônio [...]

By |2016-10-23T20:18:43-03:00agosto 19th, 2014|

Quais os princípios do Direito de Família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Diversos princípios informam, hoje, o Direito de Família, dando-lhe alcance, contorno, e diretriz para a interpretação normativa. São princípios de natureza constitucional, explícitos ou implícitos, todos com o mesmo valor (pois não há hierarquia entre princípios explícitos e implícitos) e com a mesma primazia sobre as regras de direito estabelecidas pelas leis. São eles[1]: Da [...]

By |2016-10-23T20:18:43-03:00agosto 19th, 2014|

Quais as características do Direito de Família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A primeira característica a destacar é que o Direito de Família é composto de normas imperativas, havendo espaço reduzido para a expressão da vontade, que via de regra se restringe ao consentimento, prevalecendo as normas cogentes que regulam os efeitos dos fatos e atos jurídicos nas relações familiais. A segunda característica é que a maioria [...]

By |2016-10-23T20:18:48-03:00agosto 19th, 2014|

O que é Direito de Família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Direito de Família, ou Direito das Famílias, como propõe DIAS (2007)[1], é o ramo do Direito Civil que regula a organização das famílias, ou seja, que regula as relações jurídicas decorrentes das relações afetivas entre pessoas que se vinculam em suas relações sociais por afetividade, afinidade ou consangüinidade. Essas relações podem ser pessoais, patrimoniais ou [...]

By |2014-08-23T19:55:27-03:00agosto 19th, 2014|

O que é Direito Civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Em tempos passados, falava-se em direito público e direito privado, conforme as relações reguladas se referissem a entes públicos ou a interesses públicos, ou aos particulares e seus interesses privados. O Direito Civil, como ramo do direito privado, tradicionalmente é o “conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas dos particulares”[1], e conforme o objeto dessas [...]

By |2016-10-23T20:18:48-03:00agosto 19th, 2014|

O que é Direito? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

A palavra direito reúne diversos significados, englobando campos e institutos essencialmente distintos entre si. Para uma abordagem inicial, contudo, pode-se conceitua-lo conforme seu objeto e seu conteúdo. Como ciência, Direito é o campo do conhecimento que se ocupa do estudo das normas que regulam a vida social. Como ordenamento, é o conjunto de normas criadas [...]

By |2016-10-23T20:18:48-03:00agosto 19th, 2014|

Quanto tempo tenho para abrir um processo? (E. – São Paulo / SP)

A quantidade de tempo limite para entrar com uma ação chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situações. (Ir direto aos prazos) Se você tem alguma questão relacionada ao prazo para se propor uma ação, sendo você autor ou réu, leia esta resposta até [...]

By |2016-10-23T20:18:48-03:00julho 28th, 2014|

Minha mãe faleceu. Meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% do valor do imóvel na partilha da herança, está certo? (R. –  João Pessoa / PB)

[ Sou estudante de direito e queria tirar uma dúvida sobre um caso particular meu. Minha mãe é falecida há quatro anos e antes de falecer era casada em comunhão parcial de bens. Hoje meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% e ele 75%. A casa está no nome [...]

By |2014-07-25T23:21:16-03:00julho 25th, 2014|

Quero mudar de cidade e levar meu filho comigo. Meu ex-marido pode me impedir? O que devo fazer para não ter problemas? (R.K. – Palotina / PR)

[ Me separei há um ano e quero mudar de cidade com meu filho, ele tem três anos. Eu e meu ex-marido temos um acordo verbal sobre nosso filho, ele está comigo. Gostaria de saber se ele pode me impedir de levar nosso filho comigo para outro estado? E o que eu devo fazer para não [...]

By |2016-10-23T20:18:49-03:00julho 25th, 2014|

Ex-casal restabelece a união estável e se separa novamente. É possível a execução da pensão alimentícia de todo o período? (A. – s/Cidade / s/UF)

[ O ex-casal realiza acordo em audiência de conciliação referente pensão da prole, em ato imediatamente seguinte, há o restabelecimento da união estável (reconciliação), tal situação perdura por mais 4 anos, findo novamente a união estável, é possível a execução de alimentos desses referidos 4 anos? (A. – s/Cidade / s/UF) ] O prazo prescricional, conforme [...]

By |2016-10-23T20:18:49-03:00julho 25th, 2014|

Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]

By |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|

Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de [...]

By |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|

Minha conta bancária foi cancelada ainda com saldo em conta. O que posso fazer? (D.N.L. – Campinas / SP)

Sendo este o caso, houve falha na prestação do serviço bancário, pelo fechamento unilateral pelo banco da conta corrente ou poupança do cliente, mais ainda se com saldo, o que se enquadra na aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, [...]

By |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|

Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO [...]

By |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|

Nome no SPC e SERASA impede aprovação em concurso público? (C. – São Paulo / SP)

  O impedimento somente poderá ocorrer se houver previsão expressa no edital do concurso no sentido de que haverá consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e que é necessária a verificação de que nada consta em nome do candidato. Nas leis que regulamentam os processos seletivos (Constituição, Lei 8112/90 - Regime [...]

By |2014-07-25T00:01:17-03:00julho 25th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio [...]

By |2016-10-23T20:18:51-03:00julho 23rd, 2014|