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A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar [...]

By | 2016-10-23T20:18:35+00:00 novembro 30th, 2015|

O que é consumidor no CDC e o que é fornecedor no CDC? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os artigos 2º e 3º da lei 8078/90 estabelecem os conceitos de “fornecedor” e de “consumidor”, que são de caráter estritamente econômico:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas [...]

By | 2016-10-23T20:18:35+00:00 novembro 16th, 2015|

Posso incluir um imóvel financiado em testamento? (C. – s/Cidade / s/UF)

Sim, você pode incluir um imóvel financiado em seu testamento. Pois, embora a propriedade financiada permaneça como garantia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, o promitente-comprador tem o direito real de aquisição do imóvel, na forma do artigo 1.417 do Código Civil :Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que [...]

By | 2015-11-09T05:22:16+00:00 novembro 9th, 2015|

A imobiliária pode cobrar comissão se o vendedor desistir da venda do imóvel após receber o sinal? (J. C. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa [...]

By | 2016-10-23T20:18:36+00:00 novembro 5th, 2015|

Como pesquisar jurisprudência? (V.O.L.B. – Rio de Janeiro/RJ)

A pesquisa de jurisprudência pode ser feita gratuitamente em cada tribunal de justiça pela própria internet (isso nem sempre foi assim, antes eram dispostas em grandes e caríssimos livros de jurisprudências), veja os exemplos abaixo. A pesquisa de jurisprudência está disposta sempre na página de entrada nos sites dos tribunais e obedece às regras padrão [...]

By | 2015-10-26T17:01:22+00:00 outubro 26th, 2015|

Há direito de indenização por dano moral em relações familiares? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São indenizáveis danos decorrentes de atos ilícitos (que violam alguma norma jurídica), praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação jurídica de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o [...]

By | 2016-10-23T20:18:36+00:00 agosto 30th, 2014|

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução [...]

By | 2014-08-29T23:40:54+00:00 agosto 29th, 2014|

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente [...]

By | 2016-10-23T20:18:36+00:00 agosto 29th, 2014|

Como são fixados os alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em [...]

By | 2016-10-23T20:18:36+00:00 agosto 29th, 2014|

Qual a diferença entre obrigação alimentar e dever de sustento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

By | 2014-08-29T18:47:00+00:00 agosto 29th, 2014|

Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, [...]

By | 2014-08-30T21:33:13+00:00 agosto 29th, 2014|

Quais as características dos alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o [...]

By | 2016-10-23T20:18:37+00:00 agosto 28th, 2014|

Quais as espécies de alimentos em direito civil? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm [...]

By | 2016-10-23T20:18:37+00:00 agosto 28th, 2014|

O que são alimentos em direito de familia? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código [...]

By | 2016-10-23T20:18:37+00:00 agosto 28th, 2014|

O que é a guarda? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A guarda, que é o direito-dever dos pais de ter o filho menor em sua companhia e sob sua vigilância, via de regra, é exercida por ambos os pais em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em [...]

By | 2014-08-28T17:22:13+00:00 agosto 28th, 2014|

Minha ex-mulher fala mal de mim para nosso filho. Isso é alienação parental? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A alienação parental se faz tão presente no dia-a-dia das famílias e, por consequência, dos tribunais, que mereceu a criação de lei específica para tratar do tema, regulando-o. Conforme o art. 2º da Lei 12.318/2010, alienação parental é o ato de “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um [...]

By | 2016-10-23T20:18:39+00:00 agosto 27th, 2014|

Como acaba o poder familiar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A extinção do poder familiar acontece quando há morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção (hipótese em que se extingue, acaba para os pais biológicos, mas se adquire para os pais adotivos) e decisão judicial de destituição do poder familiar. A perda do poder familiar (destituição) se dá nos casos previstos no art. [...]

By | 2016-10-23T20:18:39+00:00 agosto 27th, 2014|