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Artigos 2016-10-23T20:18:35+00:00

Abaixo dispomos para fins acadêmicos os principais artigos produzidos pelos professores da Escola Livre de Direito. Os autores ficarão agradecidos pelas citações.

A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS:   Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n.27, p. 168-184, jul./set. 2004. Luciana de Oliveira Leal Halbritter.

Resumo: A complexidade e a massificação das relações sociais levaram a necessidade de se desenvolverem meios processuais de tutela dos direitos e interesses de alcance coletivo então surgidos. As ações coletivas vieram ao ordenamento brasileiro com esta função, e considerando-se a larga repercussão das decisões proferidas, torna-se relevante estudar a coisa julgada nas ações coletivas.

Palavras-chave: coisa julgada – ação coletiva – sentença – interesses difusos – interesses coletivos – interesses individuais homogêneos

 

A REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS: Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n.24, p. 260-272, 2003. Idem Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n. 60, p. 49. Luciana de Oliveira Leal Halbritter.

Resumo: há tempos que a discussão acerca da redução da idade de imputabilidade penal circula no meio jurídico, na mídia e na sociedade. As implicações constitucionais, contudo, são variadas, considerando-se a proteção constitucional a criança e ao adolescente, assim como os direitos fundamentais e os princípios constitucionais, como o da igualdade.

Palavra-chave: direitos fundamentais  – princípios constitucionais – constituição – ECA – imputabilidade penal – princípio da igualdade – criança e adolescente – responsabilidade penal

 

O ACESSO A JUSTIÇA E A CELERIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL: Publicado em Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro /Cont. de/ RJ, Rio de Janeiro, n.65, p. 40-55, out./dez. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter.

Resumo: é tema recorrente nos debates jurídicos e mesmo na mídia a necessidade de agilização e efetividade da Justiça, o que se insere no chamado “acesso a justiça”, tanto estudado pelo direito processual como pelo direito constitucional. Importante conhecer as questões pré-processuais e processuais que interferem na celeridade da tutela jurisdicional e na efetividade do acesso a justiça.

Palavras-chave: atividade jurisdicional – acesso a justiça – celeridade – processo – recursos – execução

 

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO AÇÃO AFIRMATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter.

Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional.

Palavras-chave: igualdade – constituição – ações afirmativas – minorias – cotas – universidades

 

A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n.21, p. 155-165, 2003. Idem Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n. 55, p. 63. Luciana de Oliveira Leal Halbritter.

Resumo: os contratos vinculam as partes contratantes segundo a vontade por elas manifestada, destacando-se o princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. Contudo, situações fáticas podem levar ao desequilíbrio das prestações do contrato, dando ensejo a desigualdade entre as mesmas. Neste caso, pode se caracterizar a onerosidade excessiva, prevista no CDC, que permite a revisão do contrato.

Palavras-chave: contrato – autonomia da vontade – pacta sunt servanda – teoria da base do negócio jurídico – onerosidade excessiva – CDC – consumidor – código civil

 

OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95: Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter

Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.

Palavras-chave: juizados especiais – princípios – celeridade – informalidade –economia processual – oralidade – processo

 

OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NOS PLANOS DE SAÚDE: Publicado em Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro /Cont. de/ RJRJ, Rio de Janeiro, n.80, p. 95-99, jul./set. 2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter

Resumo: O plano de saúde é o contrato de prestação de serviços por meio do qual o consumidor transfere ao fornecedor os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. O equilíbrio financeiro desta relação de um lado e o direito a saúde de outro geram freqüentes embates entre operadoras e consumidores, sendo o reajuste das mensalidades sempre uma questão tormentosa.

Palavras-chave: plano de saúde – mensalidade – reajuste – faixa etária – consumidor – idoso