Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 3 - Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Em nossa newsletter desta quinzena, os destaques são o julgamento dos embargos infringentes na AP 470 (processo do mensalão), assim como a aprovação, pelo Senado, de PEC que prevê a perda automática de mandato para parlamentar condenado, além da notícia de modificações próximas no Exame da OAB. Trazemos também dois tira-dúvidas, o primeiro sobre dependentes em plano de saúde, e o segundo sobre a alçada do juizado especial cível para julgamento. No Cidadania em Foco, indicamos uma entrevista do programa Artigo 5º, da TV Justiça, sobre a igualdade entre os filhos, havidos ou não no casamento, e a repartição de bens entre eles. Divulga-se também a página do Projeto Operação Sorriso, que no mês de outubro realizará cirurgias gratuitas no Rio de Janeiro.

Boas leituras, e uma excelente quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Prática Jurídica Cível: 23/09/2013

Teoria e prática do exercício da advocacia cível em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.


Técnica de Sentença Cível: 23/09/2013

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças para aqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.


Cidadania Prática e Direito - Módulo 2: 30/09/2013  [Gratuito]

Discussões e ponderações para qualquer cidadão interessado em conhecer melhor os seus direitos, seus deveres e o sistemas legislativo e jurídico do país. Apresentação dos instrumentos básicos de defesa de direitos, para prevenir conflitos e gerar cidadania. Módulo 2: Direito do Consumidor, Direitos Civis, com foco nas relações no dia-a-dia, Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais.

Você Viu?

Senado aprova PEC que tira mandato de parlamentar condenado no STF

Proposta que prevê perda automática do mandato em caso de condenação foi aprovada em dois turnos pelos Senadores. O texto da PEC agora segue para a Câmara. Conforme noticia o G1, o novo texto impediria a realização da sessão no plenário da Câmara para cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), em que os deputados rejeitaram a cassação.
 

Julgamento do cabimento dos embargos infringentes na AP 470 - Entenda a polêmica (para juristas e leigos)

Interessante organização da polêmica: A norma prevista no Regimento Interno do STF foi revogada pela Constituição de 1988 e pela lei 8038/90? Acompanhe na matéria no programa Plenárias produzido pelo STF.


OAB planeja mudar forma de exame para facilitar aprovação

Se aprovado em primeira fase, mas reprovado na segunda, o candidato terá direito a fazer novamente apenas a segunda prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Cidadania em Foco

Bens de Pais para Filhos

Venda e doação dos bens para os filhos ainda em vida. Antecipando a divisão do patrimônio, mesmo em se tratando de filhos fora do casamento.

 
Operação Sorriso fará cirurgias gratuitas no Rio de Janeiro, em outubro

Nos dias 8 e 9 de outubro, na policlínica Piquet Carneiro, a ONG Operação Sorriso fará a seleção de crianças com lábio leporino e fenda palatina. Serão 100 cirurgias gratuitas realizadas por profissionais de saúde voluntários, em projeto que devolve o sorriso a crianças de várias cidades do país. Acompanhe aqui a agenda nacional

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Vale para o convênio, plano de saúde ou ANS a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior? (A. R. C. – s/cidade s/UF) 

R: Tratando-se de plano individual ou familiar, deverá o consumidor verificar junto à operadora acerca das pessoas aceitas para inclusão no plano contratado. Vem-se estabelecendo por padrão ...

Qual o limite mínimo para se ajuizar ação em juizado especial cível, lei 9099/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para ação de cobrança em razão dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena / MG)

R: A Lei 9099/95, que regula o procedimento nos juizados especiais cíveis, não prevê valor mínimo para o pedido. Havendo pretensão resistida, ou seja, havendo uma pessoa com um direito em tese violado, tem esta o direito de pleitear em face do Estado uma resposta judicial a sua causa, não ...

Direito em matéria

A Colaboração Premiada, prevista na Lei 12.850/13, sancionada no mês passado e a inovação sobre a Associação Criminosa em face do artigo 288 do Código Penal. Selecionado do excelente 'Saiba Mais',  canal oficial do STF.

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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