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Ano 1 - Número 1 - Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2013.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

É com satisfação que a Escola Livre de Direito apresenta aos seus alunos, ex-alunos e leitores sua newsletter, meio informativo que busca divulgar as novidades da Escola e do mundo jurídico, com forte ênfase na promoção de cidadania para juristas e cidadãos. Nesta edição, a decisão do recurso repetitivo que tramitava junto ao STJ, sobre a legalidade de tarifas em contratos bancários e afins, assim como notícia sobre a padronização das folhas de pagamento, por implantação da Receita Federal, que atingirá todas as empresas do país. Traz também dois tira-dúvidas, o primeiro sobre segurança na internet, e o segundo sobre suspensão de prazos no curso de férias forenses. Sobre cidadania, indicamos o vídeo História dos Eletrônicos, que explica de modo lúdico, como se produz o lixo eletrônico, seus males, e o que fazer para evitá-los. Além da Cartilha da Cidadania, do Ministério Público de São Paulo, que explica através de perguntas e respostas as principais questões de Direito de Família.

Boas leituras, e uma excelente quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Cidadania Prática e Direito – 09/09/2013  [Gratuito]

Teoria e prática do exercício da advocacia cível em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho.

Técnica de Sentença Cível: 23/09/2013

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças àqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país.

Você Viu?

STJ decide em recurso repetitivo pela legalidade da pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), tarifa de cadastro e IOF até 2008.

De acordo com os ministros, a cobrança de tarifas é legal desde que elas sejam pactuadas em contrato e estejam em consonância com a regulamentação das autoridades monetárias. Os ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, embora acompanhando o voto da relatora, ressalvaram seu ponto de vista.

Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do país

A Receita afirma que o sistema será um dos mais modernos do mundo, mas todas as empresas, inclusive as enquadradas no sistema Simples, bem como o micro empreendedor individual, terão de padronizar seus cadastros. A mudança deve provocar uma grande corrida nos próximos meses porque poucas empresas se atentaram para o tamanho do problema. 

Cidadania em Foco

Quando o maior aliado vira o maior vilão: Eletrônicos, como descartar?

Excelente animação que mostra como o descarte de eletrônicos gera poluentes tóxicos que contaminam pessoas e ambientes, e incentiva os usuários de eletrônicos a se unirem e pressionarem seus governos por leis mais rigorosas.

Direitos nas relações familiares

Cartilha elaborada pelo Ministério Público de São Paulo, que explica de modo simples e prático os principais direitos e institutos decorrentes das relações familiares, como pensão alimentícia, casamento e divórcio.

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Segurança na internet: Gostaria de saber se uma pessoa que apagou a conta em uma rede social Facebook, Msn, Orkut, Twitter, dentre outras, mesmo assim dá para rastrear onde a pessoa mora? (S.A. – Suzano / SP)

R: Em termos leigos, SIM, seus dados, uma vez publicados na internet, dificilmente, são inteiramente apagados, seja por prática do site (ou rede social) onde você publicou suas informações, seja devido à indexação. Por isso, ...

As férias suspendem o prazo para o TJSP cumprir decisão do STJ para nomear candidato aprovado em concurso para oficial de justiça? Se o Tribunal não cumprir a decisão, qual são as medidas cabíveis? (P.R.S. – Guarulhos / SP)

R: Portanto, em princípio, não haverá nada que suspenda o prazo no período. Ainda que se estabeleça recesso forense no período, a nomeação é ato da administração, e as funções administrativas de regra não são suspensas ...

Direito em matéria

Selecionado do TV Justiça, este programa-aula Artigo 5º, aborda a celeridade no trâmite judicial por meio da Conciliação em Conflitos Familiares. Com os convidados o Magistrado do TJ-BA, André Gomma - Membro do Comitê Gestor pela Conciliação do CNJ - e a advogada Suzana Viegas - Presidente da Comissão de Conciliação/IBDFAM -.

 

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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