Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 3 - Número 32 - Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015.

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Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nesse mês, nossa newsletter traz em destaque as novas regras para o Direito de Resposta, e o sancionamento da lei que combate o bullying nas escolas. Trazemos também dois tira-dúvidas, sobre convocação de candidato aprovado em concurso público e a partilha de bens entre companheira(o) e filhos da pessoa falecida. No Cidadania em Foco, três destaques: a ampliação da cobertura obrigatória dos planos de saúde; cartilha digital do Jornal O Globo sobre cadastramento de empregado doméstico no E-social; e o lançamento, pela Justiça do Rio de Janeiro, do Portal da Infância e da Juventude. Na seção Direito em Matéria, do excelente canal Saber Direito, a aula do Professor Dr. Paulo Roque Khour, em que são abordadas questões básicas do Direito do Consumidor.

A todos os nossos leitores e familiares, desejamos um excelente mês!

 

Equipe Escola Livre de Direito

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Próximos Cursos

Técnica de Sentença Cível: Início Imediato

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças para aqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Prática Jurídica Cível: 30/11/2015

Teoria e prática do exercício da advocacia civil em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

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Você Viu?

 

Novas Regras para o Direito de Resposta

Informa a EBC que foi sancionada a lei 13.888/15, que define novas regras para o direito de resposta às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sua "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem" atacados. O novo texto também aborda comentários de usuários.

Sancionada Lei que Combate o Bullying nas Escolas

Informa o jornal O Globo, que foi sancionada a lei 13.185/15. O texto cria o programa de combate ao bullying, cuja meta é tornar dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (artigo 5º).

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Cidadania em Foco

21 Novos Procedimentos Cobertos por Planos de Saúde

A medida vale a partir de janeiro de 2016, para planos contratados após 1º de janeiro de 1999 e beneficiários de planos adaptados à lei 9.656/98. Dentre as novidades estão a inclusão de exames laboratoriais, medicamento oral para tratamento de câncer em casa e ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas.

Como Cadastrar Empregado Doméstico no E-social

O jornal O Globo preparou interessante cartilha digital sobre cadastro de empregados junto à controvertida plataforma de envio unificado de informações trabalhistas. Cujo prazo para pagamento das guias foi prorrogado até o dia 30 de novembro, segundo a EBC.

TJRJ Lança Portal da Infância e da Juventude

Informa a AMAERJ que a plataforma visa possibilitar às famílias consultar com mais rapidez seus processos de habilitação para adoção, inclusive internacional pela internet. O portal também concentra todas as informações relativas ao tema da infância e juventude, para magistrados e para a sociedade em geral. Acesse aqui a nova plataforma.

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Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

R: No caso de concurso público, no período de validade do concurso previsto em edital (normalmente fixado em 2 anos), os aprovados no concurso em vigor devem ser chamados, se dentro do número de vagas oferecidas, tendo direito subjetivo à nomeação ...

Exemplo de Partilha de bens em herança entre companheira em união estável, filhos dentro e fora da relação. (L. C. G. – s/Cidade / s/UF)

R: A sucessão entre os conviventes em união estável equipara-se à sucessão entre pessoas casadas pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, a companheira tem direito à meação (metade) do patrimônio construído ao longo da relação de convivência. Além disso, ...

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Direito em matéria

Acompanhe o excelente canal Saber Direito, que nesta ocasião oferece o curso Direito do Consumidor na Atualidade, onde o professor, Dr. Paulo Roque Khour, aborda questões básicas de direito do consumidor, como o déficit do consumidor e o problema de autonomia da vontade, dentre outras.

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 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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