Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 2 - Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2013.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Em nossa newsletter desta quinzena, os destaques são o recente julgado do STJ, sobre o dano moral por envio não solicitado de cartão de crédito bloqueado para o consumidor, assim como a notícia sobre a rejeição da cassação do mandato do deputado Natan Donadon, condenado e cumprindo pena em prisão de Brasília. Trazemos também dois tira-dúvidas, o primeiro sobre o alcance da curatela a incapaz, e o segundo sobre o trânsito em julgado de decisão cujo recurso foi inadmitido. Sobre cidadania, tem-se a indicação do celebrado vídeo História das Coisas, que explica de modo lúdico o sistema capitalista de produção que nos instiga, além da cartilha Guia de Defesa do Consumidor, editada pela Fundação Procon de São Paulo, que explica de modo bastante prático os direitos dos consumidores em situações cotidianas.

Boas leituras, e uma excelente quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Cidadania Prática e Direito – 09/09/2013  [Gratuito]

Teoria e prática do exercício da advocacia cível em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho.

Técnica de Sentença Cível: 23/09/2013

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças àqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país.

Você Viu?

STJ pacifica abusividade de envio de Cartão de Crédito não solicitado

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Câmara mantém mandato de Deputado condenado a prisão

Dois meses depois dos protestos que pararam as ruas de todo o país, a Câmara deu mostras de que esqueceu a agenda positiva e manteve na noite de quarta-feira o mandato do deputado Natan Donadon, que foi condenado por formação de quadrilha e peculato, e está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cidadania em Foco

Para entender o caos consumista da nossa era (e algumas soluções!)

Este vídeo muito didático e divertido demonstra como funciona toda a cadeia de consumo, da extração de recursos naturais ao descarte do lixo pelo consumidor, e suas consequências para o planeta dos nossos filhos e netos.

Direito do Consumidor na ponta da língua

Esta cartilha do Procon-SP explica os principais conceitos de Direito do Consumidor, e o que fazer em situações práticas do dia a dia, como quando o produto comprado apresenta defeito, ou o nome do consumidor é levado a um cadastro de restrição ao crédito (SPC, SERASA etc).

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Tenho esquizofrenia. Se meu pai entrar na justiça para ser meu curador eu perco meus Direitos Civis, como o de votar, ter conta em banco, comprar e vender imóvel, tirar identidade? (C. C. – Natal / RN)

R: A interdição será deferida após exame pessoal do arguido de incapacidade, assistido por especialistas. Os limites da curatela serão fixados pelo juiz, no ato do deferimento ...

Não sendo recebido o REsp ou o RE, ou, inadmitido o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu o REsp ou o RE, o trânsito em julgado da ação corresponde a data do trânsito do acórdão proferido pelo juízo de 2º grau? (L. G. – Rio de Janeiro/RJ)

R: Sendo inadmitido o recurso, há que se verificar a causa da inadmissibilidade. Se o recurso foi intempestivo, e por isso inadmitido, então a decisão já havia transitado em julgado quando ...

Direito em matéria

Selecionado do excelente 'Saiba Mais',  canal oficial do STF, a entrevista-aula em vídeo: Os limites da privacidade e o direito à intimidade são os temas abordados pelo advogado constitucionalista Álvaro Simões.

 

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(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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