Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 2 - Número 23 - Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2014.

---

 

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nossa newsletter de nº 23 traz na seção Você Viu o lembrete do fim do prazo, nesta data, para adesão ao REFIS da Copa, voltado ao refinanciamento de débitos federais inscritos ou não em dívida ativa. Traz também a aprovação da lei 12.971, que elevou em até 900% as multas para algumas infrações de trânsito, e ainda a aprovação pelo Senado de projeto de lei que estabelece a guarda compartilhada como regra, mesmo quando houver desacordo entre os pais.

No Cidadania em Foco, três novidades importantes: um estudante austríaco inventou uma garrafa que produz água a partir do ar; o lançamento de guia de alimentação pelo Ministério da Saúde, para conter a obesidade e prevenir doenças crônicas; e a disponibilização pelo INPE de plataforma que monitora as queimadas em tempo real.

No Direito em Matéria, veja aula sobre as hipóteses de cabimento da ADPF, do canal Saiba Mais, do STF, com o Prof. Dr. Paulo Gustavo Medeiros, Procurador da República.

E também dois tira-dúvidas, sobre o que acontece com as dívidas de um dos cônjuges, anteriores ao casamento, e ainda sobre cancelamento de plano de saúde de dependente que atinge a maioridade.

Boas leituras, e um ótimo mês!

Equipe Escola Livre de Direito

---

Próximos Cursos


Técnica de Sentença Cível: Início Imediato

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças para aqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Prática Jurídica Cível: 12/1/2015

Teoria e prática do exercício da advocacia civil em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

---

Você Viu?

Encerra em 1º de Dezembro o Prazo para o Refis da Copa

Contribuintes com dívidas federais, inscritos ou não, em dívida ativa têm até hoje para aderir ao plano de refinanciamento de débitos com condições exclusivas.

Multas de Trânsito até 900% Mais Caras

A Lei 12.971 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Das 11 alterações, as punições para ultrapassagens perigosas e rachas são as mais intensas.

Projeto de Lei Determina Guarda Compartilhada de Filhos

A Agência Senado noticia que o Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O projeto vai para sanção ou veto presidencial.

---

Cidadania em Foco

Garrafa Transforma Ar em Água

Segundo o site EcoDesenvolvimento, um estudante austríaco desenvolveu a tecnologia acoplando um condensador a uma bicicleta.

Ministério da Saúde Lança Guia Alimentar

Segundo o Jornal do Brasil, o objetivo é conter a obesidade e doenças crônicas no país.Vejas as estatísticas na matéria. Veja aqui o guia integral.

Plataforma Monitora Queimadas em Tempo Real

Segundo o INPE, a plataforma integra dados de satélites com informações, fotos e detalhes das equipes que estão em campo combatendo o fogo, em tempo real.

---

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Tenho dívidas pessoais e de uma empresa da qual era sócia. Vou me casar, meu futuro marido seria envolvido nestes débitos? (A. S. – Brasília / DF)

R: O artigo 1659, III,  do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento. Assim, ...

Tenho seguro de saúde pela empresa onde trabalho, com dois dependentes, minha filha completou sua maioridade e o seguro dela foi cortado. O seguro pode fazer isto? ( A. C. S. – São Paulo / SP)

R: ... prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, ...

---

Banco de Empregos & Estágios em Direito

Acesse gratuitamente oportunidades organizadas, classificadas e concentradas a partir de várias fontes. Você pode filtrar pela sua área de atuação no direito, cargo, cidade e a UF. Nesta edição contamos com 1.850 oportunidades classificadas.

---

Direito em matéria

Você sabe para que serve e as hipóteses de cabimento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)? Assista a aula com o Prof. Dr. Paulo Gustavo Medeiros, Procurador da República. Do canal Saiba Mais, do STF.

---

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

Quem Somos   Nossos Cursos  |  Tira Dúvidas de Direito   Artigos

Caixa Postal 16.231 Cep 22.221-971, Rio de Janeiro / RJ - Tel. (21)2225-0035 contato@escolalivrededireito.com.br