Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 19 - Rio de Janeiro, 1º de Julho de 2014.

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Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque o relatório divulgado pelo TCU sobre as obras da Copa, e o início da vigência de duas polêmicas leis: o Marco Civil da Internet e a Lei da Palmada. No Cidadania em Foco, vemos a notícia do início da obrigatoriedade do teste da lingüinha, que identifica precocemente problemas em bebês, assim como decisão judicial que prestigiou o professor que retirou o telefone celular do aluno que o utilizava em sala de aula.  Na seção Direito em Matéria, a aula sobre Princípios Constitucionais Orçamentários, no Canal Saber Direito, da TV Justiça, com a professora Dra. Vanessa Siqueira. Na seção Tira-dúvidas, uma questão sobre negativa de atendimento em hospital público, e outra sobre cobrança indevida em cartão de crédito.

Boas leituras, e uma ótima quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

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Próximos Cursos


Técnica de Sentença Cível: Início Imediato

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças para aqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Prática Jurídica Cível: 14/7/2014

Teoria e prática do exercício da advocacia civil em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

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Você Viu?

TCU Divulga Relatório de Fiscalização Sobre Obras da Copa

A assessoria de imprensa do Tribunal informa a situação das obras constantes da Matriz de Responsabilidades da Copa até fevereiro deste ano. Outro relatório será divulgado noventa dias após os jogos.   

Vigência do Marco Civil da Internet

Entrou em vigor nesta segunda-feira (23/6/14), a lei 12.965 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria (art. 1º).

Vigência da Lei da Palmada

Entrou em vigor em 27/6/2014 a lei 13.010 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regular a forma como pais e responsáveis educam suas crianças. Veja alguns posicionamentos jurídicos sobre o tema.

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Cidadania em Foco

"Teste da Linguinha" em Recém-Nascidos Será Obrigatório

Informa a Agência Senado de Notícias que o teste identifica precocemente problemas que podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação e será obrigatório em 180 dias, de acordo com a lei 13.002.

Aluno Processa Professor por Retirar Celular em Sala de Aula

... e perde. Como informa o jornal O Globo: “No país que virou as costas para a Educação e que faz apologia ao hedonismo inconsequente, através de tantos expedientes alienantes, reverencio o verdadeiro herói nacional, que enfrenta todas as intempéries para exercer seu ‘múnus’ com altivez de caráter e senso sacerdotal: o Professor”, sentenciou o juiz Elieser Siqueira de Souza Junior.

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Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Hospital público se nega a atender, o que fazer? (R. F. A. – Niterói / RJ)

R: ... Essa arbitrariedade, deixar de atender, constitui crime de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal) e falta funcional gravíssima. Deve-se chamar a autoridade policial no ato para apurar o acontecido ...

Houve uma cobrança indevida no meu cartão de crédito. Perdi o prazo de contestação, o que posso fazer? (V. M. – Poções / BA)

R: ... Veja que a imputação de despesa não reconhecida importa em defeito do serviço, por não ter a segurança que dele se espera, respondendo o fornecedor (no caso, tanto a administradora quanto a loja) pelos danos que o consumidor venha a sofrer como consequência do defeito, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ...

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Banco de Empregos & Estágios em Direito

Acesse gratuitamente oportunidades organizadas, classificadas e concentradas a partir de várias fontes. Você pode filtrar pela sua área de atuação no direito, cargo, cidade e a UF. Nesta edição contamos com 1.684 oportunidades classificadas.

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Direito em matéria

O excelente Saber Direito, canal da TV Justiça,  oferece o Curso de Direito Financeiro, nesta aula: Princípios Constitucionais Orçamentários, com a professora Dra. Vanessa Siqueira. Você está atualizado(a)?

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 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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