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Ano 1 - Número 15 - Rio de Janeiro, 10 de Março de 2014.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Parabéns às Mulheres pelo seu dia. E que lembremos sempre que todos os dias são Dia da Mulher, não por ser mulher, mas por ser uma pessoa digna de respeito e igualdade de condições nas esferas profissional, social, política, familiar, pessoal e pública. Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque o travamento das pautas do Senado e da Câmara, em razão dos projetos urgentes de interesse do governo, pendentes de votação. Destaque também para a suspensão, em algumas cidades do Nordeste, dos gastos públicos com as festas carnavalescas. No Cidadania em Foco, destaque para o edital de seleção de voluntários para participação na classificação indicativa de jogos, programas de tevê e obras audiovisuais, assim como ao lançamento, pela Controladoria Geral da União, de versão para impressão de gibi sobre ética e cidadania, voltada ao público infantil. Na seção Direito em Matéria, a entrevista realizada pelo Canal Direito sem Fronteiras, acerca do funcionamento da Interpol. Na seção Tira-dúvidas, o que fazer em caso de protesto e execução do título protestado, além da citação por carta precatória e a revelia em caso de inércia do réu citado. Boas leituras, e uma ótima quinzena!

Boas leituras, e uma ótima quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Cidadania Prática e Direito - Módulo 2: 10/3/2014  [Gratuito]

Discussões e ponderações para qualquer cidadão interessado em conhecer melhor os seus direitos, seus deveres e os sistemas legislativo e jurídico do país. Apresentação dos instrumentos básicos de defesa de direitos, para prevenir conflitos e gerar cidadania. Módulo 2: Direito do Consumidor, Direitos Civis, com foco nas relações no dia-a-dia, Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais.

Você Viu?

Câmara e Senado Têm Pautas Travadas Desde 2013

Segundo o jornal O Globo, os trabalhos estão parados devido a projetos com urgência constitucional e medidas provisórias, de interesse do governo.

Cidades do Nordeste Retiram Dinheiro Público do Carnaval

Segundo o Diário do Nordeste, após proposição de Ação Civil Pública pelo MP da cidade Santa Quitéria - CE, a justiça local suspendeu gastos de R$400 mil em festas. Outras cidades atenderam recomendação do Tribunal de Contas.

Cidadania em Foco

Justiça Seleciona Cidadãos para Auxiliar na Classificação Indicativa

O Projeto Classifique convida a sociedade a participar ativamente da Classificação Indicativa de programas de TV, Filmes, Jogos etc. Veja o edital de convocação e a ficha de inscrição.

CGU Lança Gibi Sobre Ética e Cidadania para Crianças

Além da utilização em família, a história em quadrinhos também poderá ser usada nas escolas para ensinar sobre o funcionamento dos Três Poderes e a Participação Popular nas decisões.

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Tenho um protesto em meu nome, não possuo nenhum bem para ser penhorado e o credor não quer negociar a dívida. O que devo fazer? (J. A. M. – Nova Ponte / MG)

R: Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em cinco parcelas ...

Fui citado por carta precatória em um inventário que tramita em outro estado. Já sou parte no processo? Se eu não me manifestar no prazo, não nomear advogado, deixarei de ser intimado das próximas fases do processo? (P.A.S.J. – São José dos Campos / SP)

R: Não haverá intimação das fases seguintes do processo. É necessário constituir advogado que acompanhe o processo, na forma do artigo 36, do Código de Processo Civil, representando-o, para que seja intimado na pessoa do advogado por publicação em Diário Oficial. Quando a pessoa, citada, não comparece ao processo no prazo legal, é declarada sua revelia, e um dos efeitos da revelia, conforme o art. 322 do Código de Processo Civil ...

Direito em matéria

Você sabe Como Funciona a Interpol? O canal Direito sem Fronteiras apresenta interessante aula sobre a Polícia Internacional, que atua hoje em cerca de 190 países.

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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