Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 14 - Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2014.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque a aprovação pela Anatel das novas regras para os serviços de telefonia e internet, que deverão ser implementadas no prazo de 120 dias a 18 meses a contar da publicação em Diário Oficial do novo regulamento. Destaque também para a decisão da União em cortar do Orçamento R$ 44 bilhões, o que afetará inclusive obras de infraestrutura. Trazemos, ainda, dois tira-dúvidas, sobre investidura em cargo público e condenação trabalhista prévia, e transferência de aluno de universidade pública em razão de remoção a pedido de sua mãe, servidora pública. No Cidadania em Foco, destaque para a campanha do CNJ, em prol de um país sem corrupção, em que convoca as pessoas a adotarem postura mais ética e honesta nas suas práticas diárias. Destaque também para a remodelagem do Tira Dúvidas de Direito da Escola Livre de Direito, em que as perguntas e respostas foram reclassificadas e ganharam layout que simplifica a consulta e a navegação. Na seção Direito em Matéria, a entrevista realizada pelo Canal Saber Direito Debate, da TV Justiça, sobre a organização da Administração Pública, com Mariele Batista, professora e advogada especialista em Administração Pública.

Boas leituras, e uma ótima quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Prática Jurídica Cível: 24/2/2014

Teoria e prática do exercício da advocacia civil em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Cidadania Prática e Direito - Módulo 2: 10/3/2014  [Gratuito]

Discussões e ponderações para qualquer cidadão interessado em conhecer melhor os seus direitos, seus deveres e os sistemas legislativo e jurídico do país. Apresentação dos instrumentos básicos de defesa de direitos, para prevenir conflitos e gerar cidadania. Módulo 2: Direito do Consumidor, Direitos Civis, com foco nas relações no dia-a-dia, Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais.

Você Viu?

Anatel Aprova Novas Regras para Serviços de Telefonia e Internet

Dentre as inovações, destacam-se o prazo para resposta sobre questionamentos de valores, cancelamento automatizado de contratos e promoções validas para todos os assinantes (novos e antigos), veja todas as mudanças.

União Corta R$ 44 Bilhões em 2014

Noticia o jornal Estadão que, segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa combater a inflação e dar sustentabilidade ao crescimento econômico. Emendas parlamentares e investimentos em infraestrutura foram afetados.

Cidadania em Foco

Quer um País Sem Corrupção? Seja Honesto

A revista Exame destaca a Campanha do CNJ que combate as pequenas corrupções do brasileiro: compra de produto pirata, furar fila, falsificar carteira de estudante, colar na prova... cidadania começa em casa.

Novo Tira Dúvidas de Direito

O serviço gratuito à sociedade foi remodelado para facilitar a busca por respostas. As perguntas foram reclassificadas e reorganizadas em novas áreas do direito, facilitando a navegação e o esclarecimento.

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

R: A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios. Assim, de um modo geral, ter contra si sentença condenatória em sede trabalhista, por si só, não é impeditivo para assumir cargo público ...

Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

R: A interpretação literal dos termos legais, portanto, impede a transferência de ofício no caso descrito, vez que a remoção da servidora se deu por concurso. Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transferência são: remoção ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as instituições(...) Uma solução alternativa e mais conciliadora é ...

Direito em matéria

O Canal Saber Direito Debate, da TV Justiça, oferece discussão sobre o curso "Organização da Administração Pública", com a professora e advogada especialista em Administração Pública, Mariele Batista, que "explica o universo da máquina estatal". Aula 1 - Princípios Administrativos Constitucionais, Aula 2 - Organização da Administração Pública, Aula 3 - Autarquias e Fundações Públicas, Aula 4 - Empresas Públicas, Aula 5 - Sociedades de Economia Mista.

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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