Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 8 - Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque quatro importantes notícias para o mundo jurídico e a sociedade: o projeto do Novo Código de Defesa do Consumidor deve ter o relatório final aprovado pela Comissão de reforma do CDC, do Senado; A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do novo Código de Processo Civil; foram leiloados os aeroportos de Galeão e Confins por R$20,8 bilhões; e foi publicada instrução normativa que regula a emissão de passaporte para cães e gatos. Trazemos também dois tira-dúvidas, sobre direitos de posse e adoção à brasileira.  No Cidadania em Foco, destaque para a campanha em prol da SUIPA, associação de proteção aos animais do Rio de Janeiro, e a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado de projeto de lei que reconhece e regula a validade da assinatura eletrônica em projeto de lei de iniciativa popular. Veja também o comparativo entre o atual CPC e as alterações propostas, bem como o texto base aprovado.

Boas leituras, e uma excelente quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos


Prática Jurídica Cível: 9/12/2013

Teoria e prática do exercício da advocacia civil em primeira instância, com exercícios semanais de elaboração de peças, para reciclagem, atualização profissional ou entrada no mercado de trabalho. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Você Viu?

Novo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Rádio Senado noticia que a Comissão de reforma do CDC deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs.

Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC

A Agência Câmara de notícias informa que, apesar da conclusão, restam ainda os destaques. Sendo os mais polêmicos a manutenção da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia, as limitações à penhora, a sucumbência para advogados públicos e o julgamento acelerado de ações repetitivas em primeira instância.  

Galeão e Confins Leiloados por R$ 20,8 bilhões

Segundo o Estadão, o valor foi superior ao leilão de Libra, campo do Pré-Sal.  A concessão é de 25 e 30 anos, respectivamente, e o modelo adotado mantém a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) como sócia de 49% do empreendimento.

Passaporte para Cães e Gatos Brasileiros

O Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 54, criando o documento, que na prática aproxima Cães e Gatos da qualidade de Sujeitos de Direito. Veja o DOU.

Cidadania em Foco

SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais

A entidade, fundada em 1943, pede apoio, via petição eletrônica para que seja reenquadrada em sua condição de filantrópica e sobreviva prestando importante serviço social.

Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

É o que noticia a Agência Senado, destacando a aprovação do projeto (PLS 129/2010) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Após a separação, minha mãe financiou e pagou um imóvel. Faleceu e meu pai se instalou na propriedade e não quer sair, sou obrigada a tê-lo morando em minha casa? (T. A. – Mogi das Cruzes / SP)

R: Não há obrigação de manter residência conjunta com seu pai, embora, sendo idoso e havendo vínculo de parentesco por consanguinidade, por força do artigo 1920, do Código Civil, podem ser-lhe devidos alimentos ...

Minha cliente descobriu ter uma certidão de nascimento falsa para a mãe adotiva. Ela vai casar e deseja regularizar para na certidão de casamento constar a mãe adotiva. Como proceder neste caso? (A. – São Paulo / SP)

R: Desde logo há de se pensar na possibilidade de ingressar com processo de adoção, na forma do art. 1619 do Código Civil (A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos ...

Direito em matéria

Você já está se preparando para o novo Código de Processo Civil? Veja aqui um comparativo entre os artigos atuais do CPC e as alterações e acréscimos propostos. Bem como o texto-base aprovado pela Câmara em 26/11/2013.

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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