Monthly Archives: maio 2014

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O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  [...]

By |2016-10-23T20:18:58-03:00maio 26th, 2014|

O que é Egrégio Tribunal de Justiça? (M. J. – Crateús / CE)

Muito embora os processos tramitem no que se chama habitualmente de Tribunal de Justiça, esse também é o nome do prédio onde se localizam as Varas de Justiça. Isso pode gerar um pouco de confusão, pois afinal, se o processo já está no tribunal de justiça não faria sentido envia-lo para lá novamente. Entretanto, o [...]

By |2014-05-26T00:46:28-03:00maio 26th, 2014|

A morte acaba com o processo? (H. E. – Salvador / BA)

Não. O falecimento da parte ou de seu representante legal não encerra o processo, mas apenas causa sua suspensão, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]

By |2014-05-26T01:42:46-03:00maio 25th, 2014|

Prestei um serviço, mas não possuo nota fiscal, posso emitir a NF com um CNPJ emprestado? (L.T. – Brasília / DF)

Embora a Escola não trate de questões de Direito Tributário, a questão foi pesquisada, dada a importância de suas consequências em oposição à facilidade do procedimento correto a ser seguido pelo leitor. A emissão de nota fiscal gera consequências em relação às obrigações fiscais do emitente que empresta o CNPJ. Por isso, o ideal é [...]

By |2014-05-22T19:47:15-03:00maio 22nd, 2014|

Empresa de formatura pode cobrar multa pela transferência do contrato sem essa cláusula? (T.M. – Uberlândia / MG)

  [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa [...]

By |2014-05-22T19:08:33-03:00maio 22nd, 2014|

Em parcelamento quase quitado, a loja pode sujar o nome do cliente pelo total da dívida no SPC e SERASA? (J. – s/Cidade / s/UF)

A anotação restritiva (sujar o nome) é cabível sempre que há o inadimplemento, ou seja, dívida não paga em seu vencimento. O valor apontado na anotação deve corresponder ao valor efetivo do débito, e no caso seria pelo valor da parcela não paga e não da integralidade do débito, que inclui parcelas já quitadas. Pode-se [...]

By |2014-05-22T18:52:48-03:00maio 22nd, 2014|

Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato [...]

By |2014-05-22T18:12:06-03:00maio 22nd, 2014|

Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ)

  [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida [...]

By |2014-05-22T17:51:13-03:00maio 22nd, 2014|

Minha ex-mulher quer passar a guarda de nosso filho para a tia, ainda terei que continuar pagando pensão alimentícia? (I.J.L. – Rio de Janeiro / RJ)

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia. A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, [...]

By |2014-08-27T02:40:42-03:00maio 22nd, 2014|

Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE)

Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada [...]

By |2016-10-23T20:18:59-03:00maio 22nd, 2014|

Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

  Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo [...]

By |2016-10-23T20:18:59-03:00maio 22nd, 2014|

Moro em casa doada sem documentos a meu esposo pelo falecido patrão. Sua ex-esposa pode pedir reintegração de posse? (G. – Itapeva / SP)

[ Há mais de 37 anos moro em uma residência doada a meu esposo pelo seu falecido patrão, na época pelo motivo de meu esposo ser funcionário mais velho e não termos casa própria. Meu esposo faleceu há 3 anos, realizamos junto a meus filhos algumas benfeitorias na residência, essenciais para moradia. Agora apareceu uma [...]

By |2016-10-23T20:18:59-03:00maio 22nd, 2014|

Uma árvore caiu em meu carro quando estava estacionado na empresa. Posso cobrar deles o prejuízo? (E. – Novo Hamburgo / RS)

Pode sim, desde que a árvore estivesse no terreno de propriedade ou sob posse da empresa, pois o dono da coisa (no caso a árvore) responde pelos danos por ela causados, com base no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar [...]

By |2014-05-21T23:29:25-03:00maio 21st, 2014|

Como descontar a pensão alimentícia direto do salário de meu ex-marido? ( H.E. – Feira de Santana / BA)

A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao [...]

By |2014-05-21T23:11:31-03:00maio 21st, 2014|

Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais [...]

By |2016-10-23T20:18:59-03:00maio 21st, 2014|

Posso utilizar post ou foto de Facebook ou Instagram para fins educacionais de pessoa que divulgue ato criminoso? (J.L. – Parnaíba / PI)

[ Caso um usuário de uma rede social (Facebook ou Instagram, por exemplo) publique um post público que prove um ato criminal de sua parte, por exemplo a pesca de uma determinada espécie de peixe proibida por lei, o que posso fazer com isso? Posso utilizar a foto para fins educacionais? De forma pública ou [...]

By |2016-10-23T20:18:59-03:00maio 21st, 2014|