• Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  […]

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Teoria Geral do ProcessoTags: ,
  • Muito embora os processos tramitem no que se chama habitualmente de Tribunal de Justiça, esse também é o nome do prédio onde se localizam as Varas de Justiça. Isso pode gerar um pouco de confusão, pois afinal, se o processo já está no tribunal de justiça não faria sentido envia-lo para lá novamente. Entretanto, o […]

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: maio 26th, 20141,9 min readCategorias: Direito Cível, Teoria Geral do DireitoTags: ,
  • Não. O falecimento da parte ou de seu representante legal não encerra o processo, mas apenas causa sua suspensão, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil: Art. 265. Suspende-se o processo: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […]

    Published On: maio 25th, 2014Last Updated: maio 26th, 20141,3 min readCategorias: Outros Processo Civil, Processo CivilTags: , ,
  • Embora a Escola não trate de questões de Direito Tributário, a questão foi pesquisada, dada a importância de suas consequências em oposição à facilidade do procedimento correto a ser seguido pelo leitor. A emissão de nota fiscal gera consequências em relação às obrigações fiscais do emitente que empresta o CNPJ. Por isso, o ideal é […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20140,7 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: ,
  •   [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20142,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,
  • A anotação restritiva (sujar o nome) é cabível sempre que há o inadimplemento, ou seja, dívida não paga em seu vencimento. O valor apontado na anotação deve corresponder ao valor efetivo do débito, e no caso seria pelo valor da parcela não paga e não da integralidade do débito, que inclui parcelas já quitadas. Pode-se […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , ,
  • Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Direito das Sucessões, Herança, Sucessão LegítimaTags: , , ,
  • Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,5 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,
  •   [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,7 min readCategorias: Administração Pública, Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: ,
  • O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia. A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: agosto 27th, 20141,7 min readCategorias: Alimentos, Direito de Família, Guarda de MenoresTags: , ,
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    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , ,
  • Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Administração Pública, Concursos Públicos, Direito AdministrativoTags: , ,
  • [ Um ônibus bateu meu carro por traz em uma BR o ônibus presta serviço para uma mineradora e tem seguro. Mas o seguro não cobre carro reserva. O conserto irá durar de 7 a 10 dias segundo o pessoal da oficina. Tenho laudo da PRF. Posso alugar um carro do mesmo padrão e cobrar deles […]
    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20142 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , , ,
  •   Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,
  • Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,5 min readCategorias: Direito Cível, Posse, Posse e PropriedadeTags: , , ,
  • Pode sim, desde que a árvore estivesse no terreno de propriedade ou sob posse da empresa, pois o dono da coisa (no caso a árvore) responde pelos danos por ela causados, com base no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: maio 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: ,
  • A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: maio 21st, 20140,5 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags:
  • [Antes de casar sob o regime de comunhão parcial de bens, adquiri um imóvel financiado ainda solteira no valor de R$ X. Casei, e 2 anos depois vendi por R$ Y, sendo o ágio de R$ Z. Então comprei outro imóvel por R$ W, quitado. Um ano depois me separei e ele propôs que eu […]
    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: maio 21st, 20141,9 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , ,
  • Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do Consumidor, Teoria Geral do DireitoTags: , ,
  • Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , ,