• Responsabilidade Civil   A responsabilidade civil é a obrigação legal que se estabelece para quem provoca dano a outrem, de repará-lo. Está prevista no art. 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o […]

    Published On: março 13th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20167,7 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , ,
  • Não é possível fazer esse uso sem que antes lhe sejam cedidos os direitos de uso da imagem e nome do filme e dos personagens. Sobretudo considerando-se que se trata de uso para fins comerciais. Isso porque ambos estão protegidos pelas normas de proteção ao direito do autor. Estas e outras questões muito relevantes sobre […]

    Published On: março 13th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,5 min readCategorias: Direito Cível, Outros Direito CivilTags:
  • Published On: março 13th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,7 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Direito de Família, Regime de BensTags: , , ,
  • [ Minha noiva tem 23 anos e gostaria de sair de casa para morar comigo mas os pais dela estão dizendo que ela não tem esse direito. Ela tem 23 anos e tem uma filha. O que aconteceria com elas caso ela viesse morar comigo? (W. S.S.  – Mauá / SP) Aos 23 anos, sua […]
    Published On: março 13th, 2014Last Updated: agosto 27th, 20141,6 min readCategorias: Direito Cível, Pessoas Física e JurídicaTags: , ,
  • Embora a Constituição Federal preveja como um direito fundamental a razoável duração do processo, não é possível estabelecer um prazo fixo para que o mesmo termine. E o trâmite da vara para a turma recursal varia muito de estado a estado, podendo ser muito rápido em alguns tribunais e muito lento em outros, isto porque […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, RecursosTags: ,
  • O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • [ Resido na propriedade que era da minha vó, esse tempo é mais que 47 anos. Sou renal desde novembro de 96, pelo tempo a doença progrediu, em 2010 fiquei internado, tive alta em 2011. Para minha surpresa quando cheguei em casa estava tudo mudado, estava lá minha irmã de adoção, esta ela com seu […]
    Published On: março 11th, 2014Last Updated: março 11th, 20142,3 min readCategorias: Direito Cível, Posse, Posse e PropriedadeTags: , ,
  • Published On: março 11th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: , ,
  • O que se classifica em analítica ou sintética é a constituição como um todo, e não cada uma de suas normas, traduzidas nos dispositivos constitucionais (artigos, parágrafos, incisos, alíneas). Assim, não seria correto afirmar que um título seja analítico e outro não. O conjunto das normas constitucionais é que a fazem caracterizar-se como tal. A […]

    Published On: março 11th, 2014Last Updated: março 11th, 20140,8 min readCategorias: Direito Constitucional, Outros Direito ConstitucionalTags:
  • Sendo seu plano de 1999, o contrato em questão está sujeito a Lei 9565/1998, que regula os planos de saúde. Embora haja divergências acerca da retroatividade das mudanças posteriores aos contratos antes celebrados, vem prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que, nestes casos, não são possíveis aumentos por mudança de faixa etária a partir de 60 […]

    Published On: março 8th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,8 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: ,