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Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou servidora pública e fui transferida ex oficio para outra universidade federal, meu filho cursa engenharia florestal numa universidade pública federal, para o estado que fui transferida não existe esse curso, qual o direito que assiste a ele? (B. R. – s/Cidade / s/UF) ]  A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições [...]

By | março 24th, 2014|

O comprador do imóvel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso não está errado? (C.R.S. – São Paulo / SP)

[ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – [...]

By | março 24th, 2014|

Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco - AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº [...]

By | março 24th, 2014|

Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

[ Meu marido é casado no cartório e pediu a separação. Houve a primeira audiência do divórcio e a ex-esposa disse que não iria assinar. Ele veio morar comigo. Tem algo que possamos fazer para reconhecer nossa união estável? É claro que ele não tem mais obrigação com ela, está separado. (E. – s/Cidade / s/UF) [...]

By | março 24th, 2014|

Hospital público se nega a atender, o que fazer? (R. F. A. – Niterói / RJ)

[ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito [...]

By | março 24th, 2014|

Em quitação antecipada de financiamento, o banco não deve retirar os juros? (L.C.M. – Rio de Janeiro / RJ)

  O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos [...]

By | março 21st, 2014|

Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir [...]

By | março 21st, 2014|

Em ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada, houve sentença e meu cliente se casou novamente. O que faço? (N. M. – Uberlândia / MG)

[ Numa ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada. Contudo, o magistrado proferiu sentença mesmo ausente à citação. A sentença já transitou em julgado. E para complicar, meu cliente pensando que estava tudo correto em relação ao seu divórcio, casou-se novamente. Como advogada do requerente, o que posso fazer?  Entrar com ação de [...]

By | março 20th, 2014|

No meu último semestre de curso tecnólogo passaram a exigir Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Podem alterar sem avisar? (F. D. – Campo Grande / MS)

  [ Estou cursando o último semestre de graduação de tecnologia em radiologia médica, desde o inicio do curso foi-nos informado pelo coordenador que não haveria TCC (trabalho de conclusão de curso) sendo que no último semestre o coordenador do curso foi substituído por outro, sendo que a nova coordenadora acrescentou uma nova disciplina a [...]

By | março 19th, 2014|

Minha ex-mulher invadiu minha casa alugada, trocou a fechadura e não quer sair. Como retirar ela da casa? (E. – s/Cidade / s/UF)

  O locatário (aquele que aluga o imóvel) tem a posse do imóvel. Se a ex-mulher dele que lá não residia invadiu o imóvel, ele pode ingressar com ação de reintegração de posse, para que se retire. Se a invasão se deu há menos de um ano, pode-se pedir liminar, apenas comprovando a posse (com [...]

By | março 19th, 2014|

Contratei um fotógrafo e ele não compareceu ao evento. Qual fundamento devo usar na ação de indenização por danos morais? (J. – Joinville / SC)

  [ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo [...]

By | março 19th, 2014|

Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?

[ Tenho um cargo de comissão na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha dúvida é se faculdade federal do novo local de trabalho será obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo não seja proveniente de um concurso? Pois o artigo não especifica: Art.99. [...]

By | março 18th, 2014|

O direito de reunião previsto no artigo 5 da constituição alcança shows em local público? Cabe à Policia Militar regular as condições de eventos em local público? (A. – São Gonçalo / RJ)

[ São duas: 1ª) Se o direito de reunião previsto no art. 5º, XVI CF, alcança também o direito de o cidadão realizar shows artísticos e musicais em local público? 2ª) Se a Secretaria Estadual de Segurança Pública pode editar Ato Administrativo garantindo a Polícia Administrativa (PM), regular as condições, datas, horários, etc. para realizar [...]

By | março 17th, 2014|

Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever [...]

By | março 17th, 2014|

Tenho seguro de saúde pela empresa onde trabalho, com dois dependentes, minha filha completou sua maioridade e o seguro dela foi cortado. O seguro pode fazer isto? ( A. C. S. – São Paulo / SP)

Neste caso, prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, tal cláusula é válida, e não dá ensejo a tutela para reingresso no plano de saúde, e nem mesmo para se imputar ao seguro de saúde obrigação [...]

By | março 16th, 2014|

O que quer dizer “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial”? (C. S. – Contagem / MG)

Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum. É importante, portanto, pedir ao advogado que patrocina o processo em nome de seu marido que vá verificar no processo os fundamentos da decisão judicial e, se for o caso, peticione nos autos requerendo o andamento do processo, tudo a [...]

By | março 16th, 2014|

Na inicial da ação de usucapião, não sei o nome dos vizinhos confrontantes, como conseguir? (J. S. – São João de Meriti / RJ)

O ideal é indicar na inicial o nome e a qualificação dos vizinhos confrontantes. Havendo a possibilidade de perguntar aos vizinhos seus nomes e qualificações (ou ao menos os nomes), é uma melhor solução. Não sendo possível, contudo, pode-se indicar na inicial da ação de usucapião apenas “proprietário do imóvel sito à Rua XX, nº [...]

By | março 16th, 2014|

O tempo de estágio probatório incompleto de um concurso público pode ser aproveitado em outro concurso público? (R.R. – Brasília / DF)

[ Em janeiro desse ano fui nomeada em um concurso público que havia passado. Assumi o cargo, trabalhei dois meses (até março) e fui nomeada em outro concurso. O estágio probatório em cada um é obrigatório, mas esses dois meses que já trabalhei no primeiro órgão onde fui chamada já contam para o tempo a [...]

By | março 15th, 2014|