• Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • O comprador do imóvel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso não está errado? (C.R.S. – São Paulo / SP)

    [ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – […]
    Published On: março 24th, 2014Last Updated: março 24th, 20143 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , ,

  • Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de FamíliaTags: , ,

  • Hospital público se nega a atender, o que fazer? (R. F. A. – Niterói / RJ)

    [ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito […]
    Published On: março 24th, 2014Last Updated: março 24th, 20143,2 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Responsabilidade Civil no Direito AdministrativoTags: ,

  • Qual o local de validade de um reconhecimento de firma? (R. F. A. – Niterói / RJ)

    Quanto à validade de um reconhecimento de firma e autenticação de uma declaração, é possível que ocorra certa confusão decorrente de uma interpretação equivocada do que dispõe a lei 8.935/94 quanto ao local dos atos e o local de delegação do tabelião. Nesta, em seus artigos 8º e 9º, temos as seguintes normas: Art. 8º É […]

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: , ,

  • Em quitação antecipada de financiamento, o banco não deve retirar os juros? (L.C.M. – Rio de Janeiro / RJ)

      O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20151 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,

  • Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

    Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,

  • Em ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada, houve sentença e meu cliente se casou novamente. O que faço? (N. M. – Uberlândia / MG)

    Published On: março 20th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,7 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , ,

  • No meu último semestre de curso tecnólogo passaram a exigir Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Podem alterar sem avisar? (F. D. – Campo Grande / MS)

     

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: ,

  • Minha ex-mulher invadiu minha casa alugada, trocou a fechadura e não quer sair. Como retirar ela da casa? (E. – s/Cidade / s/UF)

      O locatário (aquele que aluga o imóvel) tem a posse do imóvel. Se a ex-mulher dele que lá não residia invadiu o imóvel, ele pode ingressar com ação de reintegração de posse, para que se retire. Se a invasão se deu há menos de um ano, pode-se pedir liminar, apenas comprovando a posse (com […]

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: março 19th, 20141,5 min readCategorias: Direito Cível, Direito de Família, Posse, Posse e Propriedade, Separação e DivórcioTags: , , , ,

  • Contratei um fotógrafo e ele não compareceu ao evento. Qual fundamento devo usar na ação de indenização por danos morais? (J. – Joinville / SC)

      [ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo […]

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: março 19th, 20144,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no Direito do ConsumidorTags: , ,

  • Como poderá o fiador receber pelo débito que pagou pelo locatário? (R. – Corinto / MG)

    Conforme dispõe o art. 831 do Código Civil: “O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.” Ou seja, o fiador que pagou tem o direito de cobrar e receber – tal como o credor originário – a […]

    Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: , ,

  • Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?

    Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • O direito de reunião previsto no artigo 5 da constituição alcança shows em local público? Cabe à Policia Militar regular as condições de eventos em local público? (A. – São Gonçalo / RJ)

    Published On: março 17th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: , ,

  • Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

    Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever […]

    Published On: março 17th, 2014Last Updated: março 17th, 20141 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,

  • Tenho seguro de saúde pela empresa onde trabalho, com dois dependentes, minha filha completou sua maioridade e o seguro dela foi cortado. O seguro pode fazer isto? ( A. C. S. – São Paulo / SP)

    Neste caso, prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, tal cláusula é válida, e não dá ensejo a tutela para reingresso no plano de saúde, e nem mesmo para se imputar ao seguro de saúde obrigação […]

    Published On: março 16th, 2014Last Updated: março 16th, 20143 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,

  • O que quer dizer “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial”? (C. S. – Contagem / MG)

    Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum. É importante, portanto, pedir ao advogado que patrocina o processo em nome de seu marido que vá verificar no processo os fundamentos da decisão judicial e, se for o caso, peticione nos autos requerendo o andamento do processo, tudo a […]

    Published On: março 16th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,7 min readCategorias: Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: ,

  • Na inicial da ação de usucapião, não sei o nome dos vizinhos confrontantes, como conseguir? (J. S. – São João de Meriti / RJ)

    O ideal é indicar na inicial o nome e a qualificação dos vizinhos confrontantes. Havendo a possibilidade de perguntar aos vizinhos seus nomes e qualificações (ou ao menos os nomes), é uma melhor solução. Não sendo possível, contudo, pode-se indicar na inicial da ação de usucapião apenas “proprietário do imóvel sito à Rua XX, nº […]

    Published On: março 16th, 2014Last Updated: março 16th, 20140,4 min readCategorias: Direito Cível, Posse e PropriedadeTags: , ,

  • O tempo de estágio probatório incompleto de um concurso público pode ser aproveitado em outro concurso público? (R.R. – Brasília / DF)

    Published On: março 15th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito AdministrativoTags: , ,